Art. 93, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) (Regulamento) (Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002) (Vide Decreto nº 5.213, de 2004) (Vide Decreto nº 9.144, de 2017)
I - para exercício de cargo em comissão, função de confiança ou, no caso de serviço social autônomo, para o exercício de cargo de direção ou de gerência;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
(Revogado)
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Página 68 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

e Contratos, nos termos do art. 35 , inciso I , da Lei 8.112 , de 11/12/90, com redação dada pela Lei 9.527... Grande, vinculado àquela seccional, nos termos do art. 35 , inciso I , da Lei n.º

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

o disposto no inciso I , do art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e o disposto na Portaria/MP 342, de 31... do Ministério da Saúde, a contar de 31/07/2019, de acordo com o artigo 34 …

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

da possibilidade de designação de servidor cedido ao Ministério Público da União, na forma prevista no artigo 93 - inciso... do servidor previstos na Lei 8.112 /1990. Art. 10. A Gratificação de …

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

Interno e de acordo com o disposto no artigo 93, inciso I, § 1º, da Lei n.º 8.112, de 1990, combinado com o Ato da Mesa ..., da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inc…

Página 2 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 19 de Setembro de 2019

de Justiça, para continuar exercendo função comissionada, nos termos do art. 93, inciso I, da Lei 8.112/1990... DESPACHO DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. PA 0010349-71.2018.4.05.7000 I - Defiro, …

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

: Dispensar, de acordo com o artigo 35 , inciso I , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, MARIA BEATRIZ DOS SANTOS... o artigo 1º, inciso I, alínea a do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de …

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

-35.2019.4.01.8008, resolve: Colocar à disposição da Subseção Judiciária de Viçosa, nos termos do art. 93 , I , da Lei 8.112 /1990..., regulamentado pelo art. 2º , inciso II , da Lei 10.887 …

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

e tendo em vista o art. 93, I, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Prorrogar a cessão, ao Tribunal... I do art. 93 da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Prorrogar a …

Página 72 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, § 1º, da Lei 8.112/90, no..., com as vantagens previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º …

Página 68 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com base no inciso I do art. 93 da Lei 8.112, de 11... DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL com base no inciso VIII do art. …