Inciso I do Artigo 93 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) (Regulamento) (Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002) (Vide Decreto nº 5.213, de 2004) (Vide Decreto nº 9.144, de 2017)
I - para exercício de cargo em comissão, função de confiança ou, no caso de serviço social autônomo, para o exercício de cargo de direção ou de gerência;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
(Revogado)
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

em vista o disposto no art. 93 , I , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei 8.270 , de 17... 4312, por motivo de falecimento, com fulcro no art. 33 , inciso IX , da Lei

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

em vista o art. 93 , I , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Prorrogar a cessão, ao Superior Tribunal... e tendo em vista o art. 93 , I , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 199…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

ao disposto no art. 93 , inciso I da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto 9.144 , de 22.... 93 , inciso I da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, …

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 93 , I , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990...; com fundamento no artigo 152 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, …

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

de suas atribuições e tendo em vista o art. 93 , I , § 1º , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve.... 93 , I , § 1º , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Autorizar …

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 93 , I , da Lei n. 8.112 /1990, c/c a Resolução n. 05/2008-CJF... e nos artigos 14 e 15 , inciso III , da Lei n. 11.416 /2006. Des. I'TALO …

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2020

, na forma do artigo 9º , inciso II , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, LUIZ PAULO SILVA SANTOS para exercer... do artigo 9º , inciso II , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, …

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

TORRES, cedida a este Tribunal, conforme o disposto no inciso I do art. 93 da Lei 8.112 /1990, para o exercício do Cargo..., previsto no art. 67 da Lei 8.112 /90 e alterações posteriores; e …

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

legal, com fundamento no artigo 93 , Inciso I , § 1º , da Lei 8.112 /1990, no Decreto 9.144 /2017, bem como no artigo 1.... 62 e 62-A da Lei n.º 8.112 /90 (este último artigo introduzido pela M.P. n…

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

inciso I do artigo 93 da Lei n 8.112 /1990, e considerando o disposto no Processo SEI/CNJ 12056/2019, resolve: AUTORIZAR... o exercício de cargo em comissão, de acordo com o disposto no inciso I