Inciso I do Artigo 93 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) (Regulamento) (Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002) (Vide Decreto nº 5.213, de 2004) (Vide Decreto nº 9.144, de 2017)
I - para exercício de cargo em comissão, função de confiança ou, no caso de serviço social autônomo, para o exercício de cargo de direção ou de gerência;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
(Revogado)
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2021

. 2º Tadeu H. Lopes da Cunha Procurador do Trabalho Suspensa 3 . 3º Larissa S. de O. Cremonini Procuradora do Trabalho Vigente 1 VIII - Procuradoria do Trabalho no Município de São José dos Campos:…

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2021

Nº 5.073 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, BRUNO DE SOUZA FERREIRA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) WELITON PRADO, o cargo em comissão…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 110, DE 18 DE JUNHO DE 2021 O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:…

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2021

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ATO Nº 149, DE 22 DE JUNHO DE 2021 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Designar o servidor WALCENIO…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 1.448, DE 18 DE JUNHO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2º, da Portaria CGU nº 1.382,…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2021

Dispensar, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NÍVEA FLAUSINO VITOLO, ponto nº 7812, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo -…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2021

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO PORTARIA Nº 358/TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF, DE 10 DE JUNHO DE 2021 O…

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 561, DE 17 DE JUNHO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019,…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2021

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO PORTARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ANA Nº 187, DE 18 DE JUNHO DE 2021 A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da…

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2021

FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTARIA Nº 191, DE 15 DE JUNHO DE 2021 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Enap, conforme Portaria nº 1.821, de 30…