Art. 93, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) (Regulamento) (Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002) (Vide Decreto nº 5.213, de 2004) (Vide Decreto nº 9.144, de 2017)
I - para exercício de cargo em comissão, função de confiança ou, no caso de serviço social autônomo, para o exercício de cargo de direção ou de gerência;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
(Revogado)
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

de janeiro de 2019, considerando o disposto no inciso I, do art. 93, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... Interno da ANA, e tendo em vista o disposto no art. 35, inciso I, da Lei 8.112, …

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

- CNMP, código CC-03, pelo prazo de 1 ano, a contar de 6/10/2019, com fulcro no art. 93, I, §1º da Lei n.º 8.112/1990 c/c... a atualização anual de seus dados cadastrais, em observância ao inciso

Página 63 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

de janeiro de 2021, com fulcro no artigo 93, inciso I, da Lei 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis... e Operações Especiais, nos termos do art. 35, inciso I, da Lei n.º 8.112,…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

e com base no inciso I do art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento Administrativo SEI ... Interno, com base no inciso II do art. 9º e no inciso I do art. 35 da Lei

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

conferem o inciso X o do art. 27 do Decreto n 8.992, de 20/02/2017, o disposto no inciso I do art. 93 da Lei 8.112/90..., em decorrência do óbito ocorrido em 24/09/2019, com fundamento nos artigo…

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, § 1º, da Lei 8.112/90, na Portaria GPR 78/2018 e no contido... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, …

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 93, I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro... do Ministro Benedito Gonçalves, código FC4, do Superior Tribunal de …

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

, para o exercício de cargo em comissão, de acordo com o disposto no inciso I do art. 93 da Lei 8.112/1990..., e no disposto no art. 35, I, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, considerando o disposto no inciso II , do art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... no inciso II , do artigo 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 19…

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do inciso I do art. 93 da Lei ... disposto no caput do art. 38 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, …