Art. 93, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) (Regulamento) (Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002) (Vide Decreto nº 5.213, de 2004) (Vide Decreto nº 9.144, de 2017)
I - para exercício de cargo em comissão, função de confiança ou, no caso de serviço social autônomo, para o exercício de cargo de direção ou de gerência;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
(Revogado)
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08149672920164058100

Regional do Trabalho da 7ª Região no período de 15/09/2005 a 25/08/2015, com fulcro no art. 93, inciso I, da Lei 8.112/90...-11095 ANO-2005 LEG-FED LEI-11784 ANO-2008 ART-73 LEG-FED LEI-11960 …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1209974 ES - ESPÍRITO SANTO

4.050/2001. DIREITO AO REEMBOLSO. GARANTIA. ARTIGO 93, CAPUT E INCISO I, PARÁGRAFOS 1° E 3°, DA LEI8.112/1990. REDUÇAO.... DECRETO 4.050/2001. DIREITO AO REEMBOLSO. GARANTIA. ARTIGO 93, CAPUT E …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08121925720174050000

a sua requisição aprovada pelo INSS, com base no art. 93, inc. I, da Lei 8.112/90. 4. Embora a possibilidade de manter ou afastar...-31 ART-32 LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-93 INC-1 CF-88 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1291954 ES 2018/0111103-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.954 - ES (2018/0111103-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO UFES AGRAVADO : ESTADO DO ESPIRITO SANTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1182712 RS 2017/0257771-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.712 - RS (2017/0257771-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : JOSE ALBERTO OPITZ ADVOGADO : FRANCISCO GONÇALVES DIAS JÚNIOR E OUTRO(S) - RS045526 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1411583 PE 2013/0349515-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.583 - PE (2013/0349515-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART ADVOGADOS : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1649851 ES 2017/0016289-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.851 - ES (2017/0016289-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO UFES RECORRIDO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0061902-27.2016.4.01.0000 0061902-27.2016.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FERNANDA COUTO SALES em face de decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1256606 SP 2011/0084415-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.606 - SP (2011/0084415-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MARIA D'AGOSTINO ADVOGADO : SEBASTIÃO FERNANDO ARAÚJO DE CASTRO RANGEL - SP048489 RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1648226 RN 2017/0008834-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.226 - RN (2017/0008834-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES. : DANIEL ARRAIS PROCESSUAL CIVIL. …