Art. 93, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) (Regulamento) (Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002) (Vide Decreto nº 5.213, de 2004) (Vide Decreto nº 9.144, de 2017)
I - para exercício de cargo em comissão, função de confiança ou, no caso de serviço social autônomo, para o exercício de cargo de direção ou de gerência;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
(Revogado)
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

LEI Nº 13.316, DE 20 DE JULHO DE 2016.

Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei no…

Decreto nº 2.283, de 24 de julho de 1997.

Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN e a desativação da Central de Medicamentos - CEME, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.631-10, de 13 de Março de 1998.

Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.

Lei nº 9.618, de 2 de abril de 1998

Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.576-1, de 3 de julho de 1997.

Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.576-2, de 31 de julho de 1997.

Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.576-3, de 29 de agosto de 1997.

Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.576-4, de 26 de setembro de 1997.

Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.576-5, de 27 de outubro de 1997.

Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.576-6, de 27 de novembro de 1997.

Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.