Artigo 93 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) (Regulamento) (Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002) (Vide Decreto nº 5.213, de 2004) (Vide Decreto nº 9.144, de 2017)
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
(Revogado)
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
(Revogado)
I - para exercício de cargo em comissão, função de confiança ou, no caso de serviço social autônomo, para o exercício de cargo de direção ou de gerência;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
(Revogado)
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
II - em casos previstos em leis específicas.
(Revogado)
II - em casos previstos em leis específicas. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
§ 1° Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.
(Revogado)
§ 1o Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
(Revogado)
§ 1 º Na hipótese de que trata o inciso I do caput, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou para serviço social autônomo, o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
(Revogado)
§ 1o Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
§ 2° A cessão far-se-á mediante portaria publicada no Diário Oficial da União.
(Revogado)
§ 2o Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)
(Revogado)
§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem. (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)
(Revogado)
§ 2 º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública, sociedade de economia mista ou serviço social autônomo, nos termos de suas respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, de direção ou de gerência, a entidade cessionária ou o serviço social autônomo efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou pela entidade de origem.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
(Revogado)
§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem. (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)
§ 3° Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.
(Revogado)
§ 3o A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
§ 4o Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
§ 5o Aplicam-se à União, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as regras previstas nos §§ 1o e 2o deste artigo, conforme dispuser o regulamento, exceto quando se tratar de empresas públicas ou sociedades de economia mista que recebam recursos financeiros do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Revogado)
§ 5º Aplica-se à União, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002)
§ 6º As cessões de empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista, que receba recursos de Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal, independem das disposições contidas nos incisos I e II e §§ 1º e 2º deste artigo, ficando o exercício do empregado cedido condicionado a autorização específica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, exceto nos casos de ocupação de cargo em comissão ou função gratificada. (Incluído pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002)
§ 7 ° O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, poderá determinar a lotação ou o exercício de empregado ou servidor, independentemente da observância do constante no inciso I e nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002) (Vide Decreto nº 5.375, de 2005)

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

, e, considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto 9.144, de 22... o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

da União de 31 de janeiro de 2020, considerando o disposto no inciso II do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro..., considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 199…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

pela Resolução 381, de 14 de junho de 2016, no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado... 381, de 14 de junho de 2016, no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

, em conformidade com o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o constante do inciso VI... de 2017, e considerando o disposto no inciso I, do art. 93 da Lei 8.11…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 93, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei 8.112/1990... artigo 93, inciso I, da Lei 8.112/90, no Decreto 9.144/2017, bem …

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei 8.112/1990, no Decreto 9.144... por cento), incidentes sobre o vencimento básico do cargo efetivo, …

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e institui o Comitê de Movimentação - CMOV, no âmbito... único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no §7º do art. 93 da Lei

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

, com fundamento no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta portaria entra em vigor... Portaria n.º 282, de 24 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo... de julho de 2020, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei n…