Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 93 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 93 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) (Regulamento) (Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002) (Vide Decreto nº 5.213, de 2004) (Vide Decreto nº 9.144, de 2017)

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

I - para exercício de cargo em comissão, função de confiança ou, no caso de serviço social autônomo, para o exercício de cargo de direção ou de gerência;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

II - em casos previstos em leis específicas.

II - em casos previstos em leis específicas. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.

§ 1o Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1 º Na hipótese de que trata o inciso I do caput, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou para serviço social autônomo, o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)

§ 1o Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 2° A cessão far-se-á mediante portaria publicada no Diário Oficial da União.

§ 2o Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem. (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)

§ 2 º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública, sociedade de economia mista ou serviço social autônomo, nos termos de suas respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, de direção ou de gerência, a entidade cessionária ou o serviço social autônomo efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou pela entidade de origem.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)

§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem. (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)

§ 3° Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

§ 3o A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 4o Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 5o Aplicam-se à União, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as regras previstas nos §§ 1o e 2o deste artigo, conforme dispuser o regulamento, exceto quando se tratar de empresas públicas ou sociedades de economia mista que recebam recursos financeiros do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 5º Aplica-se à União, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002)

§ 6º As cessões de empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista, que receba recursos de Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal, independem das disposições contidas nos incisos I e II e §§ 1º e 2º deste artigo, ficando o exercício do empregado cedido condicionado a autorização específica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, exceto nos casos de ocupação de cargo em comissão ou função gratificada. (Incluído pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002)

§ 7 ° O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, poderá determinar a lotação ou o exercício de empregado ou servidor, independentemente da observância do constante no inciso I e nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002) (Vide Decreto nº 5.375, de 2005)

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 60008216 SIMÃO DIAS - SE

do Código Eleitoral e do art. 1º do Decreto 4.050 , de 12 de dezembro de 2001, que regulamentou o art. 93 da Lei.... 8.112 /90, além de inexistir qualquer ônus a ser suportado por esta Justiça Eleitoral (art. 4º, § 1º, da Resolução TSE ... ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO. REQUISIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ESCRIT...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

na Medida Provisória 870, de 1º de Janeiro de 2019; no inciso I do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... de Janeiro de 2019, no inciso I do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e na Orientação Normativa SEGEP... Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019; no inciso II do art. 93 da L...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

de dezembro de 2001 que regulamenta o art. 93 da Lei n.º 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e a competência delegada... da UFGD e o art. 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei n.º 9.527, de 10..., no uso de suas atribuições estatutárias e nos termos do art. 9º, inciso I, e ...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

, e em cumprimento ao disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar, a partir da data... de maio de 2018, e tendo em vista o disposto no artigo 62 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR... Parlamentar Sênior, símbolo AP-12 Amparo legal: art. 93, inciso I, da L...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei 8.270... 18, de 28 de janeiro de 2019, considerando o disposto no inciso I, do art. 93, da Lei 8.112, de 11 de dezembro... DA ECONOMIA, de conformidade com o disposto no art. 141, inciso II, da Lei n ...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

: Encarregada, Função Gratificada 7 Amparo Legal: art. 93, §1º, da Lei 8112, 11 de dezembro de 1990. Responsabilidade do ônus..., da Lei 8.112, de 11/12/90, em conformidade com a Lei 11.091, de 12/01/2005 e, Decreto 7.232, de 19 de julho... de sua publicação no Diário Oficial da União. ANA LÚCIA DE ASSIS SIMÕE...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

do artigo 93 da Lei n.º 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro... do Ministério da Saúde, considerando o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei n.º 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no... o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei n.º 8.112 de 12 de dezembro de...

Pg. 1. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/04/2019

, nos termos do art. 93, inciso I e §§ 1º e 5º da Lei 8.112/1990, c/c a Resolução 5/2008, do Conselho da Justiça... Federal, e conforme o art. 7º, inciso I, da Resolução 20/1995, deste Tribunal, observados os demais requisitos legais... DESPACHO DE 16 DE ABRIL DE 2019. PA 0001826-25.2019.4.05.7500 I - Defir...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

, considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação conferida pelo art. 22... no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação conferida pelo art. 22 da Lei 8.270, de 17... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112,...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 93, I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro... foi delegada pelo artigo 3º do Decreto 8.821, de 26 de julho de 2016, publicado no DOU de 26 de julho de 2016..., publicado no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2016, e tendo ...

×