Art. 93 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) (Regulamento) (Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002) (Vide Decreto nº 5.213, de 2004) (Vide Decreto nº 9.144, de 2017)
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
(Revogado)
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
(Revogado)
I - para exercício de cargo em comissão, função de confiança ou, no caso de serviço social autônomo, para o exercício de cargo de direção ou de gerência;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
(Revogado)
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
II - em casos previstos em leis específicas.
(Revogado)
II - em casos previstos em leis específicas. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
§ 1° Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.
(Revogado)
§ 1o Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
(Revogado)
§ 1 º Na hipótese de que trata o inciso I do caput, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou para serviço social autônomo, o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
(Revogado)
§ 1o Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
§ 2° A cessão far-se-á mediante portaria publicada no Diário Oficial da União.
(Revogado)
§ 2o Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)
(Revogado)
§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem. (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)
(Revogado)
§ 2 º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública, sociedade de economia mista ou serviço social autônomo, nos termos de suas respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, de direção ou de gerência, a entidade cessionária ou o serviço social autônomo efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou pela entidade de origem.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
(Revogado)
§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem. (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)
§ 3° Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.
(Revogado)
§ 3o A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
§ 4o Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
§ 5o Aplicam-se à União, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as regras previstas nos §§ 1o e 2o deste artigo, conforme dispuser o regulamento, exceto quando se tratar de empresas públicas ou sociedades de economia mista que recebam recursos financeiros do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Revogado)
§ 5º Aplica-se à União, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002)
§ 6º As cessões de empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista, que receba recursos de Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal, independem das disposições contidas nos incisos I e II e §§ 1º e 2º deste artigo, ficando o exercício do empregado cedido condicionado a autorização específica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, exceto nos casos de ocupação de cargo em comissão ou função gratificada. (Incluído pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002)
§ 7 ° O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, poderá determinar a lotação ou o exercício de empregado ou servidor, independentemente da observância do constante no inciso I e nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002) (Vide Decreto nº 5.375, de 2005)

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

de maio de 2011 e considerando o disposto no artigo 93 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º... 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º

Página 68 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

e Contratos, nos termos do art. 35 , inciso I , da Lei 8.112 , de 11/12/90, com redação dada pela Lei 9.527..., nos termos do art. 9º , inciso II , da Lei 8.112 , de 11/12/90, com redação …

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

Oficial da União, de 6 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no art. 93 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro... da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar …

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei 8.270 , de 17..., e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto 9.144 , de 22 de agosto de 2017, publicado... da Lei . 8.112 /90, ROBERTO SHIGUERU NOBUYASU JUNIOR, para o cargo de …

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

o disposto no inciso I , do art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e o disposto na Portaria/MP 342, de 31... do Ministério da Saúde, a contar de 31/07/2019, de acordo com o artigo 34 …

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

, de 11 de dezembro de 1990, com redação conferida pelo art. 22 da Lei 8.270 , de 17 de dezembro de 1991... 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e no § 1º do art. 10 do Decreto 5.707 , de 23 de …

Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

, da Lei 8.112/1990, c/c os §§ 2° e 3° do art. 18, da Lei 11.416/2006 e o Capítulo V da Res. CJF 5/2008, no que couber... centavos) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Fundamento no art

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

da possibilidade de designação de servidor cedido ao Ministério Público da União, na forma prevista no artigo 93 - inciso... do servidor previstos na Lei 8.112 /1990. Art. 10. A Gratificação de …

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

de 2018, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e considerando..., tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembr…