Art. 7, § 2, inc. I Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 2o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084014356 RS

, inciso II, § 2º, inciso IX, b, e 156, inciso III, da Constituição da República, 1º, 7º, § 2º, inciso I, e 10 da Lei 116/03... pela empresa, pois não representam prestação do serviço. Aplicação …

Página 1327 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

, da LC 116/2003 e art. 175, § 2º, do Código Tributário Municipal de Mogi Guaçu/SP. - Magistrado(a) Burza Neto - Advs... nos serviços de concretagem prestados (inclusive via retenção do imposto …

Página 3077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

de concretagem. Destarte, a melhor interpretação da norma contida no art. 7º , § 2º , I , da LC 116 /2003 é... do prestador. O artigo 7º, § 2º, I, da respectiva lei, por seu turno, dispõe que a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08015747720178120015 MS 0801574-77.2017.8.12.0015

violou o art. 7º, § 2º, I, da Lei Complementar n.º 116/03. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (f. 65/84... nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Recurso conhecido e desprovido." …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação : ES 21059307520208260000 SP 2105930-75.2020.8.26.0000

empregados no serviço de concretagem da base de cálculo do ISSQN, nos termos do art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003 e art... pelos tomadores), nos termos do art. 7º, § 2º, I, da LC PODER …

Andamento do Processo n. 0306157-42.2016.8.24.0023 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TJSC

, “A”, DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E DO ART. 7º, § 2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL... EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL DA BASE DE CÁLCULO …

Página 144 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Maio de 2020

. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 2º, “A”, DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E DO ART. 7º, § 2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003... DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, INC. V, E 2º, §§ 1º, 6º E 7º, DA LEI …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03061574220168240023 Capital 0306157-42.2016.8.24.0023

N. 406 /1968 E DO ART. 7º , § 2º , I , DA LEI COMPLEMENTAR N. 116 /2003. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.... 406 /1968 e no art. 7º , § 2º , I , da Lei Complementar n. 116 /2003, já entendeu …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0306157-42.2016.8.24.0023 Capital 0306157-42.2016.8.24.0023

. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 2º, A, DO DECRETO-LEI N. 406 /1968 E DO ART. 7º , § 2º , I , DA LEI COMPLEMENTAR N. 116 /2003...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03035866820168240033 Itajaí 0303586-68.2016.8.24.0033

a conclusão de que, diante do previsto no art. 7º , § 2º , inc. I , da Lei Complementar 116 /03, é possível a dedução da base... de que, diante do previsto no art. 7º , § 2º , inc. I , da Lei …

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