Art. 7, § 2, inc. I Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 2o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;

Andamento do Processo n. 5104393.64.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 03/04/2020 do TJGO

, ainda, a Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I e os itens 7.02 e 7.05 da listagem anexa à LC, os quais tratam..., possui redação idêntica no art. 7º da LC 116/03, garantindo aos …

Página 2639 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Abril de 2020

do Brasil, mas por vários outros municípios.[...] Verifica-se mencionado, ainda, a Lei Complementar 116/2003, art. 7º... da LC 116/03, garantindo aos contribuintes do ISS realizarem o …

Andamento do Processo n. 0044596.28.2011.8.09.0044 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TJGO

, mas por vários outros municípios.[...] Verifica-se mencionado, ainda, a Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I e os itens... outros municípios.[...] Verifica-se mencionado, ainda, a Lei …

Página 2845 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Abril de 2020

do Brasil, mas por vários outros municípios.[...] Verifica-se mencionado, ainda, a Lei Complementar 116/2003, art. 7º... da LC 116/03, garantindo aos contribuintes do ISS realizarem o …

Página 2854 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Abril de 2020

do Brasil, mas por vários outros municípios.[...] Verifica-se mencionado, ainda, a Lei Complementar 116/2003, art. 7º... da LC 116/03, garantindo aos contribuintes do ISS realizarem o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10002303820188260699 SP 1000230-38.2018.8.26.0699

406 /68 e art. 7º , § 2º , I , da LC 116 /2003. A Lei Complementar 116 /2003 assim dispõe: ' Art. 7o A base de cálculo... de materiais na forma da Lei municipal complementar n.º 11/2010 (art. …

Página 127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

e melhorias da rodovia Raposo Tavares, nos termos do artigo 7º, §2º, inciso I, da Lei Complementar 116/03... de outras provas além da documental já encartada aos autos (artigo 355, inciso I, do …

Página 4659 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2020

. Dedução do preço de materiais: cimento, pedra e areia. Admissibilidade. Inteligência do artigo 7°, § 2°, I, da Lei... com fundamento no art. 105, inc. III, “a” e “c”, da Constituição Federal, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08003165820198120016 MS 0800316-58.2019.8.12.0016

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de março de 2020 4ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800316-58.2019.8.12.0016 - Mundo Novo Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva…

Andamento do Processo n. 2013761-69.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/03/2020 do TJSP

Nº 2013761-69.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Termo/Assunto relacionado