Art. 7, § 2, inc. I Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 2o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0306157-42.2016.8.24.0023 Capital 0306157-42.2016.8.24.0023

. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 2º, A, DO DECRETO-LEI N. 406 /1968 E DO ART. 7º , § 2º , I , DA LEI COMPLEMENTAR N. 116 /2003...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0803155-05.2018.8.12.0012 MS 0803155-05.2018.8.12.0012

QUANTO A ISSO- ARTIGO 7º , § 2º , I , DA LEI COMPLEMENTAR 116 /2003. MATERIAIS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS NO CASO EM TELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....Apelação Cível AC 08031550520188120012 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0307252-81.2016.8.24.0064 São José 0307252-81.2016.8.24.0064

a conclusão de que, diante do previsto no art. 7º, § 2º, inc. I, da Lei Complementar 116/03, é possível a dedução da base... Tribunal Federal no RE 603.497/MG, julgado sob o regime inscrito no ar…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008285-66.2012.8.16.0025 PR 0008285-66.2012.8.16.0025 (Acórdão)

, porquanto este decorre do disposto no art. 7º , § 2º , inc. I , da Lei Complementar 116 /2003. Assim, qualquer valor... do contido no art. 7º , § 2º , inciso I , da Lei Complementar Federal 1…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005700-22.2019.8.26.0309 SP 1005700-22.2019.8.26.0309

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISS – MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ – Sentença que denegou a ordem - Apelo da impetrante. BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – Dedução dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011995-98.2018.8.26.0248 SP 1011995-98.2018.8.26.0248

Ação declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária c/c Repetição de Indébito – ISSQN – Dedução da base de cálculo do ISSQN dos materiais empregados na execução do serviço – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1009815-12.2018.8.26.0248 SP 1009815-12.2018.8.26.0248

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ISS – MUNICÍPIO DE INDAIATUBA – Sentença que julgou procedente a ação - Apelo da municipalidade. BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003217-98.2019.8.26.0024 SP 1003217-98.2019.8.26.0024

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ISSQN – Município de Andradina – Serviços de construção civil – Possibilidade da dedução da base de cálculo do valor dos materiais empregados, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000230-38.2018.8.26.0699 SP 1000230-38.2018.8.26.0699

Apelação – Ação declaratória c.c repetição de indébito - Pretensão à dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na prestação de serviço de concretagem - Sentença que julgou …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1839631 SP 2019/0181983-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.839.631 - SP (2019/0181983-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FORCEMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA ADVOGADOS : LUDMILA DE CASSIA SILVA MASSARO - SP317979 …

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