Art. 7, § 2 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 2o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;
II - (VETADO)

Andamento do Processo n. 0044596.28.2011.8.09.0044 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TJGO

, mas por vários outros municípios.[...] Verifica-se mencionado, ainda, a Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I e os itens... outros municípios.[...] Verifica-se mencionado, ainda, a Lei …

Página 2845 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Abril de 2020

do Brasil, mas por vários outros municípios.[...] Verifica-se mencionado, ainda, a Lei Complementar 116/2003, art. 7º... da LC 116/03, garantindo aos contribuintes do ISS realizarem o …

Página 2854 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Abril de 2020

do Brasil, mas por vários outros municípios.[...] Verifica-se mencionado, ainda, a Lei Complementar 116/2003, art. 7º... da LC 116/03, garantindo aos contribuintes do ISS realizarem o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10002303820188260699 SP 1000230-38.2018.8.26.0699

406 /68 e art. 7º , § 2º , I , da LC 116 /2003. A Lei Complementar 116 /2003 assim dispõe: ' Art. 7o A base de cálculo... de materiais na forma da Lei municipal complementar n.º 11/2010 (art. …

Página 127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

e melhorias da rodovia Raposo Tavares, nos termos do artigo 7º, §2º, inciso I, da Lei Complementar 116/03... (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009), não há necessidade …

Página 4659 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2020

. Dedução do preço de materiais: cimento, pedra e areia. Admissibilidade. Inteligência do artigo 7°, § 2°, I, da Lei... Complementar 116/03. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08003165820198120016 MS 0800316-58.2019.8.12.0016

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de março de 2020 4ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800316-58.2019.8.12.0016 - Mundo Novo Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva…

Andamento do Processo n. 2013761-69.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/03/2020 do TJSP

Nº 2013761-69.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1.866.829 - Recurso Especial - 18/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.829 - SP (2019/0341000-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO LTDA ADVOGADO : ABNER GOMYDE NETO - SP264826 RECORRIDO : MUNICIPIO…

Página 2250 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2020

MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63…
Termo/Assunto relacionado