Art. 7, § 1 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1o Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

Andamento do Processo n. 1001238-39.2020.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

Processo 1001238-39.2020.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Lafargeholcim Brasil S.A - - Holcim Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação…

Página 882 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

pelo Município de Jacareí, dentro do número de vagas indicadas no Edital do Certame e que, por consequência, tem direito à convocação, nomeação e posse no cargo de Agente Municipal Fiscalizador de…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00026705920148100036 MA 0301432019

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ Sessão do dia 30 de janeiro de 2020. APELAÇAO CÍVEL N.º 030143/2019 (0002670-59.2014.8.10.0036) - ESTREITO Apelante: Município de Estreito Advogados:…

Página 39 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2019

7. Agravo Regimental não provido. (grifos nossos) (AgRg no REsp 1513396/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/08/2015)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE…

Página 44 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2019

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5017145-02.2017.4.03.6100 / 1ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:EMPRESABRASILEIRADE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a)AUTOR:WILLIAM CRISTIAM HO - SP146576,…

Página 448 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2019

RÉU:MUNICIPIO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comumajuizada por EMPRESABRASILEIRADE CORREIOS E TELÉGRAFOS emface doMUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando, emtutela de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 20685222120188260000 SP 2068522-21.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2018.0000899240 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno : AGT 20685222120188260000 SP 2068522-21.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2018.0000699236 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº…

Página 12 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 23 de Agosto de 2018

QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em…

Página 1861 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2018

(...) Por fim, quanto ao pedido da agravante para que "possa efetuar o recolhimento de ISS com a dedução dos materiais da sua base de cálculo, na realização dos serviços de concretagem no Município…
Termo/Assunto relacionado