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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 92 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 92, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

§ 2o A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Pg. 792. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/10/2018

da atividade como trabalhador rural em período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência necessária, em consonância com as disposições dos artigos 142 e 143 da Lei

Andamento do Processo n. 0100690-82.2015.8.20.0162 - Procedimento Ordinário - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 26/10/2017 do TJRN

ADV: RENATA SILVA DE MELO (OAB 10096/RN) - Processo 0100690-82.2015.8.20.0162 - Procedimento Ordinário -Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Autor: Eunécio Gomes da Silva - SENTENÇA I -

Pg. 337. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/10/2017

I, do Código de Processo Civil (CPC), haja vista que a controvérsia envolve questão de direito, sem necessidade de produção de provas diversas das que já estão constantes dos autos. Desnecessária,

Andamento do Processo n. 0133644.57.2016.8.09.0000 - Intimação Via Diário Eletrônico - 04/08/2017 do TJGO

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5097570.23.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTORA : MÁRCIA DIVINA RAMOS BARBOSA RÉU : SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATORA : Desª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO D E S

Pg. 566. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2017

Em suas razões recursais (evento n. 01), discursa acerca do cabimento do writ, consoante prevê o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, visto que objetiva proteger e assegurar direito

Pg. 643. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2017

Em suas razões recursais (evento n. 01), discursa acerca do cabimento do writ, consoante prevê o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, visto que objetiva proteger e assegurar direito

Andamento do Processo Administrativo n. 2016.6979 - - 07/04/2017 do TJAL

RENOVAÇÃO DE MANDATO CLASSISTA Processo TJ nº 2016.6979 - Gláucio Guimarães Medeiros PARECER GPAPJ Nº 148 /2017 Federação Interestadual dos Servidores Municipais e Estaduais FESEMPRE. Licença para

Pg. 99. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/04/2017

Logo, simples hipótese de desligamento, com a mesma forma utilizada para sua designação (portaria), é suficiente para atendimento do pedido do interessado. Vão os autos ao Excelentíssimo

Pg. 420. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/02/2017

Em suas razões recursais (evento n. 01), discursa acerca do cabimento do writ,consoante prevê o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, visto que objetiva proteger e assegurar direito

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/06/2016

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Presidente HENRIQUE DAMIANO Vice-Presidente Administrativo Rua Barão de Jaguara, 901, Centro, Campinas/SP CEP: 13015927 GISELA

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