Artigo 7 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1o Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 2o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;
II - (VETADO)
§ 3o (VETADO)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1068416-77.2019.8.26.0053 SP 1068416-77.2019.8.26.0053

fora do local da obra Inaplicabilidade ao caso da exceção prevista no item 7.02 da Lista de Serviços Anexa à LC 116/03... 116/2003, item 7.02 e no art. 7º, c/c o art. 2º da Lei 6.374/89. Apelam …

Página 139 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

da LC 116 /2003 em face da prestação de serviços registrais, cartorários e notariais, uma vez que, como vimos, não... grau, não há que falar em violação ao princípio da isonomia em decorrência …

Página 1742 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

do PIS/COFINS; (3) que a redução da incidência do imposto municipalviola a legislação (artigos 1º a 5º, e 7º da LC 116/2003...(1728) 5005521-47.2019.4.03.6144 RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CARLOS …

Página 4409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

da República, em seu artigo 156 , inciso III , com alteração dada pela Emenda Constitucional 03 /93, dispõe ser o ISSQN... Decreto-Lei 406 , de 1968, questão que passou a ser regulamentada …

Andamento do Processo n. 1036368 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

a anistiados políticos. Por seu turno, o art. 19 da Lei 10.559 /2002, regulamentado pelo Decreto 4.897 /2003, estendeu... art. 9º , parágrafo único da referida legislação, cujo dispositivo fora …

Andamento do Processo n. 1498754 - Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 , bem como do art. 7º , caput, da Lei Complementar n. 116 /2003, sustentando... do ISS, e de sua base de cálculo, à luz do disposto no art. 7º , caput, da …

Página 425 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2020

. Importa salientar que a Lei Complementar 116/2003, em seu art. 7º prevê que ¿a base de cálculo do imposto é o preço... do serviço¿, sendo certo que, no Município de Sapucaia, há idêntica …

Página 639 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Outubro de 2020

n. 116/03 - o qual, aliás, não poderia ser mais claro: Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço... Na mesma linha, é evidente que tal orientação mantém-se quanto ao análogo art. 7º,…

Página 4763 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

, do dl 406 /68, e ao art. 7º , § 2º , da LC 116 /03, à luz do art. 146 , III , a , da CF , o fazendo pelo sistema...º e 7º , I, § 2º , da Lei Complementar n. 116 /2003. O recurso especial teve seu …

Página 4989 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

do CPC/2015 , bem como do art. 7º , caput, da Lei Complementar n. 116 /2003, sustentando, preliminarmente, que o Tribunal... Especial desta Corte, em atenção ao disposto na Súmula Vinculante 10 …

Termo ou Assunto relacionado