Art. 92, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)
§ 1o Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Junho de 2016

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Presidente HENRIQUE DAMIANO Vice-Presidente Administrativo Rua Barão de Jaguara, 901, Centro, Campinas/SP CEP: 13015927 GISELA…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Junho de 2016

de 2019, ao servidor JOSE ARISTEIA PEREIRA, Técnico Judiciário, área Administrativa, especialidade Segurança, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, nos termos do artigo 92, inciso I,…

Andamento do Processo n. 2015.00.000001566-8 - Procedimento Sei - 13/05/2016 do TSE

Publicação nº 7/2016 CPRO/SJD Procedimento SEI nº 2015.00.000001566-8 Interessado: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal SINDJUS/DF…

Página 44 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Maio de 2016

__________ [1] Art. 8º São beneficiários do Programa de Assistência à Saúde no Tribunal Superior Eleitoral: [...] XI - os dependentes especiais, apenas para fins da assistência à saúde indireta…

Página 45 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Maio de 2016

natureza indenizatória, inerente ao exercício do cargo, e, portanto, destina-se aos servidores em efetivo exercício do cargo. 2. O servidor afastado para o exercício de mandato classista não faz jus…

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Janeiro de 2016

lotado na Seção de Controle da Execução, da mesma Secretaria. PORTARIA CPV Nº 24 - Concedendo licença para o desempenho de Mandato Classista, no período de 13 de outubro a 30 de novembro de 2015, ao…

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Agosto de 2015

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Presidente HENRIQUE DAMIANO Vice-Presidente Administrativo Rua Barão de Jaguara, 901, Centro, Campinas/SP CEP: 13015927 GISELA…

Andamento do Processo n. 2014/0214584-1 - Agravo / Recurso Especial - 06/08/2015 do STJ

(3648) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 570.218 - DF (2014/0214584-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : JOSÉ FERNANDO HONORATO DE AZEVEDO ADVOGADOS : FRANCISCO AGRICIO…

Página 3613 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2015

(3648) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 570.218 - DF (2014/0214584-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : JOSÉ FERNANDO HONORATO DE AZEVEDO ADVOGADOS : FRANCISCO AGRICIO…

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Abril de 2015

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Presidente HENRIQUE DAMIANO Vice-Presidente Administrativo Rua Barão de Jaguara, 901, Centro, Campinas/SP CEP: 13015927 GISELA…