Art. 6, § 2, inc. I Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 6o Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis: (Vide Lei Complementar nº 123, de 2006).
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10458995420148260053 SP 1045899-54.2014.8.26.0053

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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0031477-87.2011.8.08.0024

APELAÇÃO CÍVEL N. 0031477-87.2011.8.08.0024 (024110314770). APELANTE: CLÍNICA DE ORIENTAÇÃO PSICOLÓGICA E SOCIAL LTDA. APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE …

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Setembro de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Acórdãos ACÓRDÃOS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Conflito de competência Nº…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08010434120158120021 MS 0801043-41.2015.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0801043-41.2015.8.12.0021/50001 – Três Lagoas Recorrente: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10062651220188260053 SP 1006265-12.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000363035 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1006265-12.2018.8.26.0053,…

Página 322 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Junho de 2018

no sentido de que o Regulamento da Petros vigente no momento da contratação não assegurava a percepção do benefício, mas apenas a permanência do recebimento enquanto estivesse aposentado pelo INSS. O…

Página 249 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Junho de 2017

Neste ponto, o Plenário deste Tribunal decidiu não ser cabível recurso o Supremo Tribunal Federal contra a aplicação do procedimento da repercussão geral nas instâncias de origem. Transcrevo a ementa…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 839084 SP 2016/0000692-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 839.084 - SP (2016/0000692-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARCOS BRANDÃO WHITAKER E OUTRO(S) - SP086999 …

Andamento do Processo n. 2016/0000692-8 - Agravo / Recurso Especial - 17/03/2017 do STJ

(4871) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 839.084 - SP (2016/0000692-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARCOS BRANDÃO WHITAKER E OUTRO(S) - SP086999…

Página 3324 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2017

impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)". De fato, "não se pode desconhecer os pressupostos de admissibilidade do recurso. O aspecto formal é importante em matéria…
Termo/Assunto relacionado