Artigo 11 do Decreto nº 4.769 de 27 de Junho de 2003

Decreto nº 4.769 de 27 de Junho de 2003

Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
Art. 11. A partir de 1o de janeiro de 2006, todas as localidades com mais de cem habitantes, ainda não atendidas pelo STFC, devem dispor de pelo menos um TUP instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, com capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional.
§ 1o A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de outra, atendida com STFC com acessos individuais, é da concessionária do serviço na modalidade Local.
§ 2o A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada a distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra, atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades longa distância nacional e internacional, a quem incumbe, ainda, o atendimento às populações situadas em regiões remotas ou de fronteira.
§ 3o A partir de 1o de janeiro de 2008, o atendimento às populações situadas em regiões remotas ou de fronteira, de responsabilidade da concessionária do STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional, deve ser realizado por meio de pelo menos um TAP.

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Março de 2021

Nº 53 - Processo nº 53500.065857/2017-57 Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1702706 RJ 2020/0115116-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1702706 - RJ (2020/0115116-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADOS : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO - RJ069747 ANA …

Página 13677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

4. As agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMU II), aprovado pelo Decreto 4.769 , de 27 de junho de 2003... (PGMQ-STFC), aprovado pela Resolução 341, de 20 de junho de 2003, para …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0132614-43.2013.4.02.5101 RJ 2020/0109534-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1700636 - RJ (2020/0109534-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE …

Andamento do Processo n. 0147442-10.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 16/03/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0147442-10.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.147442-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2020

no Processo nº 01250.067572/2019-16, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 23 (vinte e três) à União, a partir de 26 de dezembro de 2019, da FUNDAÇÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0036936-93.2016.4.02.5101 RJ 2019/0098521-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.681 - RJ (2019/0098521-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : JOSE ROBERTO DE …

Página 1173 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Setembro de 2019

Embargos que, a pretexto de existência de omissão, pretendem discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0132707-06.2013.4.02.5101 RJ 2018/0204432-3

contínuo da densidade populacional nos termos do art. 12 do Decreto 2.592/98 e art. 11 do Decreto 4.769/2003 para... populacional nos termos do art. 12 do Decreto 2.592/98 e art. 11 do Decreto 4.769

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