Art. 92, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)
III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20150059690 RN

Apelação Cível Nº 2015.005969-0 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Apelante: Ministério Público. Apelado: Município de Natal. Procurador: Victor Hugo Holanda Chaves. Relator:…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Processo Administrativo : PA 6905 BRASÍLIA - DF

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDA0 PROCESSO ADMINISTRATIVO NQ 69-05.2017.6.19.0000 PROCEDENCIA: BRASILIA-OF RECORRENTE : FEDEFtACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Maio de 2015

FILIAL BRASILEIRA – CNPJ: 33.042.953/0001-71; CHELSEA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E INVESTIMENTOS LTDA. - CNPJ – 60.898.293/0001-06 – Caixa Postal 654, Agência Central São Paulo, Praça do Correio, s/n,…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Novembro de 2014

submetido ao exame médico previsto no Edital do concurso. O candidato deverá entrar em contato com a Secretaria de Saúde pelo telefone (019) 3231-9500, ramal 2606, a fim de marcar o referido exame.

BRASÍLIA: CNMP julga procedimento sobre a concessão de licença classista

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na 18ª Sessão Ordinária ocorrida no dia 4/11/2013, julgou improcedente o Procedimento de Controle Administrativo 1109/2013-97, cujo…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2008

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PORTARIA N 265, DE 14 DE JULHO DE 2008 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 8º, incisos VII e XV, da Lei…

Página 118 da Seção 1 do Diário de Justiça da União (DJU) de 1 de Fevereiro de 2007

O Conselho Nacional de Justiça, acolhendo o pedido formulado pelo Sindicato, “reconheceu o direito à licença remunerada de quatro diretores eleitos do SINDJUS-MS a partir da posse da atual diretoria…

Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Fevereiro de 2006

CONSIDERANDO que o artigo 5º da mesma Resolução impôs a obrigação para os Presidentes de Tribunais, dentro do prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação daquele ato, de promover a…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 223096 PB 2000.05.00.038007-8

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO À LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO ART. 92 DA LEI Nº 8.112 …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 1292 DF 2002.34.00.001292-1

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 92 DA LEI N. 8.112 /90 PELA LEI N. 9.527 /97. …