Parágrafo 2 Artigo 6 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 6o Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis: (Vide Lei Complementar nº 123, de 2006).
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza; (Redação dada pela Lei Complementar nº 183, de 2021)
III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4o do art. 3o desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
IV - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 3º desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)

Petição - Ação Anulação de Débito Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULON Autos n° .8.26.0053 MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu Procurador subscritor, nos autos da ação acima epigrafada,…

Andamento do Processo n. 1501011-23.2020.8.26.0411 - Execução Fiscal - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1501011-23.2020.8.26.0411 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Fls. 25/40: Trata-se de exceção de…

Página 2582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

de que goza a Administração direta, autárquica e fundacional dos entes políticos (art. 150, VI, ‘a’) às empresas estatais, inclusive sociedades de economia mista, que atuam no mercado em regime não…

Andamento do Processo n. 0572237-51.2005.8.26.0114 - Apelação Cível - 20/01/2022 do TJSP

Nº 0572237-51.2005.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas -Apelado: Congregacao Crista do Brasil - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO…

Página 3377 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Farid Mohamad Malat (OAB: 240593/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 0572237-51.2005.8.26.0114 - Processo Físico -…

Andamento do Processo n. 1015355-64.2021.8.26.0562 - Embargos à Execução Fiscal - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1015355-64.2021.8.26.0562 (apensado ao processo 1547119-84.2016.8.26.0562) - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade de Execução - Bene Saúde - SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA interpôs…

Página 1134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

manifeste-se o (a) autor (a) em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, o (a) autor (a) será intimado pessoalmente para suprir a omissão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0028676-84.2015.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0028676-84.2015.4.03.9999 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED.

Página 63 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Dezembro de 2021

AArrtt.. 22ºº - Fica concedido o efeito represtinatório à Lei Municipal nº 608/2012 e a Resolução nº 005/2012. AArrtt.. 33ºº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DDÊÊ CCIIÊÊNNCCIIAA,,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003440-96.2021.8.16.0179 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003440-96.2021.8.16.0179 POLO ATIVO VILLAGE INCORPORADORA DE IMóVEIS LTDA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR ADVOGADO(A/S) VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS | 23484/PR VINÍCIUS…

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