Art. 92, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)
II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Página 1929 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Junho de 2019

, atuou corretamente ao aplicar, por analogia, a regra do art. 92, inciso II, da Lei 8.112/90, que limita em 2 (dois..., que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20150059690 RN

Apelação Cível Nº 2015.005969-0 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Apelante: Ministério Público. Apelado: Município de Natal. Procurador: Victor Hugo Holanda Chaves. Relator:…

Página 30 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 25 de Maio de 2018

8) o Brasil é signatário da Convenção n. 151 da OIT; portanto, a Administração está vinculada a conceder as licenças para o pleno exercício dos mandatos classistas; 9) o entendimento manifestado pelo…

Página 33 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 25 de Maio de 2018

VOTO Narram os autos que o Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao constatar que havia 6 (seis) servidores no gozo de licença sindical, manteve o benefício tão-somente para o…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 00069774220172000000

Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0006977-42.2017.2.00.0000 Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO RIO JANEIRO Requerido:…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007354020 RS

TCO Nº 71007354020 (Nº CNJ: 0077759-54.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BOA VISTA. REUDÇAO DE JORNADA DE TRABALHO. FILHA COM…

Página 3 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Agosto de 2017

Segundo dispõem os artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, os recursos extraordinário e especial não possuem efeito suspensivo, permitindo-se a execução provisória do julgado.

Página 4 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Agosto de 2017

matéria, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por vício de iniciativa, atuou corretamente ao aplicar, por analogia, a regra do art. 92, inciso II, da Lei 8.112/90,…

Página 5 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Agosto de 2017

Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA. LIMITAÇÃO DA LEI 9.073/90. Pretende o impetrante a concessão de licença para desempenho de mandato…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15390979 PR 1539097-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto e a ele negar provimento, …