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25 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 92 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 92, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005) (Regulamento)

I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Inteiro Teor. Agravo: AGV 5087103 PE

, os parâmetros da Lei 8.112/90, Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, a qual, em seu art. 92, I, permite... DE ASSOCIADOS DA ADEPPE (APROXIMADAMENTE 600), CONFORME APLICAÇAO ANALÓGICA DA LEI8.112/90, NAO PERMITIRIA A CONCESSAO... discricionário. Em nível estadual, encontra sua diretriz no art. 5 0 da Le...

Mandado de Segurança: MS 5087103 PE

SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003077-42.2018.8.17.0000 (0508710-3) IMPETRANTE: Fábio Luiz Rebelo de Carvalho IMPETRADO: Secretário de Administração do Estado de Pernambuco DECISAO INTERLOCUTÓRIA/OFÍCIO Nº 31 /2018/GDAG Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FÁBIO LUIZ...

Andamento do Processo n. 0003077-42.2018.8.17.0000 - Mandado de Segurança - 03/08/2018 do TJPE

005. 0003077-42.2018.8.17.0000 Mandado de Segurança (0508710-3) Impte. : Fábio Luiz Rebelo de Carvalho Advog : Leonardo Montenegro Duque de Souza(PE020769) Advog : "e Outro(s)" - conforme Regimento

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/08/2018

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FÁBIO LUIZ REBELO DE CARVALHO, Delegado de Polícia Civil lotado na Diretoria de Inteligência, em face de ato omissivo praticado

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150059690 RN

Apelação Cível Nº 2015.005969-0 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Apelante: Ministério Público. Apelado: Município de Natal. Procurador: Victor Hugo Holanda Chaves. Relator:

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/06/2016

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Presidente HENRIQUE DAMIANO Vice-Presidente Administrativo Rua Barão de Jaguara, 901, Centro, Campinas/SP CEP: 13015927 GISELA

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/06/2016

de 2019, ao servidor JOSE ARISTEIA PEREIRA, Técnico Judiciário, área Administrativa, especialidade Segurança, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, nos termos do artigo 92, inciso I,

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/01/2016

lotado na Seção de Controle da Execução, da mesma Secretaria. PORTARIA CPV Nº 24 - Concedendo licença para o desempenho de Mandato Classista, no período de 13 de outubro a 30 de novembro de 2015, ao

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/12/2015

São Luís, 26 de novembro de 2015. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0002329-10.2015.8.10.0000(014921/2015) VITORINO FREIRE Relator : Desembargador Jamil de

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/08/2015

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Presidente HENRIQUE DAMIANO Vice-Presidente Administrativo Rua Barão de Jaguara, 901, Centro, Campinas/SP CEP: 13015927 GISELA

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