Art. 6 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 6o Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 1o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis: (Vide Lei Complementar nº 123, de 2006).
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4o do art. 3o desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 3o No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 4o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

Página 2052 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

caso de limpeza urbana, enquadrada no item 7.09 da LC 116/03, opera-se a exceção prevista no artigo 6º, § 1º e § 2º..., inciso II, da LC 116/03, transferindose a imputação tributária ao tomador do …

Página 2053 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

contida no artigo 6º, § 1º e § 2º, inciso II, da LC 116/03, transferindo-se a imputação tributária ao tomador do serviço...Pg. 2053. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Página 2054 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

artigo 6º, § 1º e § 2º, inciso II, da LC 116/03. Primeiro, devo registrar que a norma legal evocada pela autora realmente... de lixo, enquadrado no item 7.09 da LC 116/03, pode ser transferida em …

Página 2055 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

” do art 6º, § 2º, inciso II, da LC 116/03, aplicável exclusivamente às pessoas jurídicas de direito privado. De fato... da regra contida no artigo 6º, § 1º e § 2º, inciso II, da LC 116/03. …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Remessa Necessária Cível : 5460993 PE

REEXAME NECESSÁRIO: 0546099-3 AUTOR: MUNICÍPIO DE SERTÂNIA RÉU: ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA RELATOR: DES. DEMÓCRITO REINALDO FILHO EMENTA. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL.

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Remessa Necessária Cível : 0000274-63.2013.8.17.1390 PE

REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CPC. ART. 496, II. ISSQN. PESSOA JURÍDICA CONTRATADA PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL PARA PRESTAR SERVIÇOS NO PROJETO DE …

Página 27 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Março de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1858 – Página 27 Divulgação quinta-feira, 5 de março de 2020 Publicação sexta-feira, 6 de março de 2020 DE 2019 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO EXERCICIO DE…

Andamento do Processo n. 0001759-07.2012.4.02.5102 - Apelação Cível - 03/03/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0001759-07.2012.4.02.5102 Número antigo: 2012.51.02.001759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por…

Página 187 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Março de 2020

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL Originário: 0001759-07.2012.4.02.5102 - 05ª Vara Federal de Niterói APELANTE : MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ APELADO :…

Andamento do Processo n. 1.839.229 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.839.229 - MA (2019/0282497-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADOS : BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO(S) - PE019353…
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