Artigo 92 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)
I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
§ 1o Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
§ 2o A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 27 de Outubro de 2021

1 A participação no processo seletivo de remoção interna é vedada ao servidor que: 1.1 For parte em processo administrativo de remoção por permuta, redistribuição ou aposentadoria, exceto mediante…

Andamento do Processo n. 1017899-46.2021.8.26.0361 - Petição Cível - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1017899-46.2021.8.26.0361 - Petição Cível - DIREITO CIVIL - Kelly Imera de Oliveira Tomita dos Santos -Juiz (a) de Direito: Dr (a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 Defiro à autora os…

Página 2607 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

(OAB 228146/SP) Processo 1017899-46.2021.8.26.0361 - Petição Cível - DIREITO CIVIL - Kelly Imera de Oliveira Tomita dos Santos -Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 Defiro à…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1911818 RJ 2021/0181777-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1911818 - RJ (2021/0181777-1) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ALCIDNAR QUEIROLO e outros, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado …

Andamento do Processo n. 1911818 - Agravo em Recurso Especial - 21/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1911818 - RJ (2021/0181777-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ALCIDNAR QUEIROLO AGRAVANTE : ANDRE LUIZ TEIXEIRA MORGADO AGRAVANTE : LILIAN FREITAS…

Página 7318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2021

DECISÃO COLEGIADA RESOLVEU TODAS AS QUESTÕES APRESENTADAS, INOCORRENDO, POIS, QUALQUER DOS VÍCIOS LÓGICOS ENSEJADORES DE SUPRIMENTO DECLARATÓRIO, COMO PREVISTOS NO ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE…

Página 7321 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2021

qualquer óbice na referida legislação para que a GEE aqui postulada seja concedida sem processo legislativo prévio" (fls. 325/326e). Contrarrazões a fls. 382/393e. Inadmitido o Recurso Especial (fls.

Portaria n. 404 - 14/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA FUNAI Nº 404, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece as regras de organização e funcionamento dos serviços bibliográficos da Biblioteca Curt Nimuendajú e da Biblioteca Marechal Rondon da…

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2021

PORTARIA FUNAI Nº 404, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece as regras de organização e funcionamento dos serviços bibliográficos da Biblioteca Curt Nimuendajú e da Biblioteca Marechal Rondon da…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0015446-96.2017.8.06.0101 CE 0015446-96.2017.8.06.0101

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0015446-96.2017.8.06.0101 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Município de Itapipoca…