Art. 92 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)
I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
§ 1o Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
§ 2o A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Andamento do Processo n. 4025270-51.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJSC

. 8.112/1990, que rege os servidores públicos federais, no caso de município que silenciou completamente sobre a matéria... que a Lei Complementar n. 58/1992, de forma análoga mas tratando de todos …

Página 206 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

subsidiária da lei n. 8.112/1990, que rege os servidores públicos federais, no caso de município que silenciou..., cumpre rememorar que a Lei Complementar n. 58/1992, de forma análoga mas tratando …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40252705120198240000 Capital 4025270-51.2019.8.24.0000

aplicação subsidiária da lei n. 8.112/1990, que rege os servidores públicos federais, no caso de município que silenciou..., cumpre rememorar que a Lei Complementar n. 58/1992, de forma análoga mas …

Página 10 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

para cumprir mandato classista, se enquadrando, portanto, nos requisitos do inciso III do art. 92 da Lei 8.112/90..., § 1º, da Lei . 9.784/1999, e defiro licença para desempenho de mandato …

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Outubro de 2019

cumprir mandato classista, se enquadrando, portanto, nos requisitos do inciso III do art. 92 da Lei 8.112/90. Adoto... o Parecer elaborado pela Secretaria de Gestão de Pessoas como razões de …

Página 1851 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 92 DA LEI N. 8.112/90..., nos termos do art. 92 da Lei 8.112/90, redação original. 2. A Portaria

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50249302020164047200 SC 5024930-20.2016.4.04.7200

. SINDICATO. 1. O art. 92 da Lei 8.112/90, assegura ao servidor público o direito à licença, sem remuneração, para... de confrontação com a Lei que estabelece o regime jurídico único dos servidores p…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5024930-20.2016.4.04.7200 SC 5024930-20.2016.4.04.7200

. RESSARCIMENTO. SINDICATO. 1. O art. 92 da Lei 8.112/90, assegura ao servidor público o direito à licença, sem remuneração, para... E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. LICENÇA. MANDATO …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 5053252 PE

8.112/90, Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, a qual, em seu art. 92, I, permite o licenciamento de apenas... DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO CEDRO, CONFORME APLICAÇAO …

Página 819 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Setembro de 2019

5000 associados (Art.92, I, da Lei 8.112/90). Não seria razoável tal providência. Embora os argumentos do Estado... pelo art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92, visto que não se trata de liminar satisfativa …