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22 de fevereiro de 2017
Artigo 92 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 92 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

I - para entidades com até 5.000 associados, um servidor; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores. (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1° Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades até o máximo de 3 (três), por entidade.

§ 1o Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 1o Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 2o A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Andamento do Processo n. 0004209-51.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TRF-1

, que RESOLVEU CONCEDER, com fundamento no artigo 92 da Lei . 8.112/90, regulamentado pelo Decreto . 2.066, de 12/11/1996... o disposto no artigo 102, inciso VIII, alínea ‘c’, da Lei . 8.112/90, que prevê que a Licença para Desempenho de Mandato... do presente incidente recursal, tomando por base a legislação em ...

Pg. 614. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/02/2017

CONCEDER, com fundamento no artigo 92 da Lei . 8.112/90, regulamentado pelo Decreto . 2.066, de 12/11/1996, Licença... o disposto no artigo 102, inciso VIII, alínea ‘c’, da Lei . 8.112/90, que prevê que a Licença para Desempenho de Mandato... da licença (deferida) em 22/08/2018, na forma do artigo 2º., Inciso XI...

Pg. 615. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/02/2017

, tomando por base a legislação em vigor à época da decisão agravada: O art. 92 da Lei 8.112/90, em sua redação..., VII, C da Lei 8.112/90: “Art .102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados... alterada pela MP 1.522, de 11.10.1996 e reedições, até sua conversão na Lei 9.527, de...

Pg. 420. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/02/2017

, com base no disposto no parágrafo 1º do artigo 220 da Lei Estadual 10.460/88 e, também por analogia ao artigo 92, § 2º... da Lei Federal 8.112/1990, que autoriza a prorrogação da licença enquanto durar a atuação no sindicato. Transcreve... os artigos 275, §1º, I e Art.280 do Código de Processo Civil e do artigo...

Pg. 17. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/01/2017

I, e art. 29, inciso I, da Lei 8.112/90. CAPÍTULO IX DOS RECURSOS Art. 35. É facultado ao servidor avaliado..., §1º, 85, 86, 91, 92, 94, 95 e 96 da Lei 8.112, de 1990, bem assim na hipótese de participação em curso de formação... do cargo. Art. 40. O servidor que tiver ingressado no Tribunal no período de 15 de ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50022009120164047110 RS 5002200-91.2016.404.7110

. 92 da Lei no 8112 , de 1990. (...) Art. 9o A avaliação para acesso à classe D, denominada Professor Associado... esteja licenciado nos termos do art. 92 da Lei no 8112 , de 1990. VIII - outras atividades não incluídas no plano... III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50019887020164047110 RS 5001988-70.2016.404.7110

de Professor, à vantagem prevista no artigo 192 da Lei n.º 8.112/1990, calculada sobre a diferença entre a remuneração... considerada a representação sindical, desde que o servidor não esteja licenciado nos termos do art. 92 da Lei no 8112... licenciado nos termos do art. 92 da Lei no 8112, de 1990.   VIII - outras at...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50017137720174040000 5001713-77.2017.404.0000

aos servidores públicos licenciados na forma do art. 81, III, combinado com o art. 92, da Lei n. 8.112/90 (para o exercício... deste mês de outubro os servidores licenciados na forma dos artigos 81, inciso III e 92, da Lei 8.112/90 (dentre... , em homenagem ao disposto no art. 92 da Lei Federal 8.112/90, com a fixa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50017137720174040000 5001713-77.2017.404.0000

-, coautor da presente ação, em homenagem ao disposto no art. 92 da Lei Federal 8.112/90.".   Sustenta a parte... dos artigos 81, inciso III e 92, da Lei 8.112/90 (dentre o qual o servidor), serão excluídos da folha de pagamento... , em homenagem ao disposto no art. 92 da Lei Federal 8.112/90. Intimem-se os réus ...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 137006420115170000

sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei n... um servidor nas atividades administrativas).   Vale dizer, pensamos que o espírito do art. 92 da Lei n. 8.112/90 aponta... classista ancorado no art. 92 da Lei n. 8.112/90, requerido administrativ...

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