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20 de abril de 2019
Artigo 92 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 92 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

I - para entidades com até 5.000 associados, um servidor; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores. (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1° Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades até o máximo de 3 (três), por entidade.

§ 1o Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 1o Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 2o A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70076557768 RS

92 da Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990, assegura ao servidor o direito à licença classista, sem remuneração, para... do Ministério Públicoart. 2º da Lei Estadual n. 9.073/90 . Refere a inaplicabilidade do Decreto Estadual 53.863.... 2º e 3º da Lei 9.073, de 15 de maio de 1990, que dispõe sobre a dispensa d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50448438320184040000 5044843-83.2018.4.04.0000

. MANUTENÇAO NA FOLHA DE PAGAMENTO. RESSARCIMENTO. SINDICATO. 1. O art. 92 da Lei 8.112/90, assegura ao servidor público... útil ao processo (artigo 300 do CPC), requisitos estes que serão a seguir analisados. O art. 92 da Lei8.112/90... positivados e a redação original do artigo 92 da Lei 8.112/1990 encontravam...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst 10000170974620000 MG

. - O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo constitucional a redução ou supressão de vantagens..., promovida pelo artigo 91 da Lei Complementar 2.590/2017; revogação da compensação salarial pela opção do servidor à..., de 100% para 60%, conforme disposição dos artigos 98 e 99 da Lei Com...

Portaria n. 60 - 30/01/2019 do TRE-PE

DE PERNAMBUCO, no uso da competência prevista no art. 1º, IV, da Portaria 1163/2018, com fundamento no art. 92 da Lei n.º... 8.112 /1990 e em vista do contido no Processo SEI n.º 0043424-44.2018.6.17.8000, RESOLVE conceder a MANOEL GÉRSON...Portaria n. 60 - 30/01/2019 do TRE-PE Portaria 60 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE...

Pg. 131. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

, 230 e 243 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações: (...) 'Art. 87... 8.112/90 por força de determinação da Lei Local 197/92, enquanto que para os policiais civis essa aplicação se dá... regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF e, subsidiaria...

Pg. 16. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 05/12/2018

de Pessoal da Subseção Judiciária de Londrina, Seção Judiciária do Paraná, nos termos do artigo 92 da Lei 8.112, de 11.../12/1990. II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento..., conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do docume...

Pg. 75. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/11/2018

DO TRF4. REQUISITOS PARA LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ART. 84 DA LEI 8.112/90. PREENCHIMENTO. 1. A Resolução ... JOÃO PEDRO GEBRAN NETO EMENTA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. ART. 92 DA LEI .... INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE E AUXILIO ALIMENTAÇÃO INDEVIDOS. . Hipótese ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50448438320184040000 5044843-83.2018.4.04.0000

analisados. O art. 92 da Lei8.112/90 (Estatuto do Servidor Público) trata da Licença para o Desempenho de Mandato... 605/2016 afronta o previsto no artigo 102 da Lei 8.112/1990, que garante a licença do servidor para exercício... artigo 102 da Lei 8.112/1990, retira direitos dos servidores licenciados, pr...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50448438320184040000 5044843-83.2018.4.04.0000

estes que serão a seguir analisados. O art. 92 da Lei8.112/90 (Estatuto do Servidor Público) trata da Licença para.... SINDICATO. 1. O art. 92 da Lei 8.112/90, assegura ao servidor público o direito à licença, sem remuneração, para... de afrontar o prescrito no artigo 102 da Lei 8.112/1990, retira direitos dos ...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 27/11/2018

, em todos os seus termos (ID 15771, fl. 24). 2. O Recorrente alega que o art. 92, da Lei 8.112 éexplícito ao garantir..., no regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, para abono de faltas ocasionais em virtude do desempenho de atribuições sindicais.... ao Servidor Público, licença sem remuneração ...

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