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24 de setembro de 2017
Artigo 92 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 92 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005) (Regulamento)

I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 1o Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 2o A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Andamento do Processo n. 0035045-70.2009.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 21/09/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0035045-70.2009.4.01.3400 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.34.00.035902-6/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS RELATOR BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY

Pg. 1240. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/09/2017

RECEITA FEDERAL PARA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADE SINDICAL. PORTARIA n.2.266/2009. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e

Pg. 2730. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/09/2017

de licença para exercício de mandato classista, na forma do art. 92 da Lei 8.112/90”; “a redação original do art. 92 da Lei ... de outubro, os servidores licenciados na forma dos artigos 81, inciso III e 92, da Lei 8.112/90, dentre eles o 1º impetrante/servidor,... DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO Mandado de Segurança ...

Pg. 2731. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/09/2017

amparo no art. 92 da Lei 8.112/90 que assim dispõe: “É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para... alínea c do inciso VIII do art. 102 da lei 8.112/90, o afastamento do servidor para exercício de mandato classista é... cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus ...

Pg. 15. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2017

com o Plano de Seguridade Social do Servidor - PSS, na forma do art. 183 , § 3º , da Lei 8.112 /90 e do art. 3º..., conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006. DECISÃO 3059009/2017 - DFORSP/GADI/SUTJ Considerando os termos... Paulo – SINTRAJUD, no período de 03.07.17 a 03.07.20, nos termos do art. 92 e art. ...

Andamento do Processo n. 0038171-31.2009.4.01.3400 - Apelação Cível - 31/08/2017 do TRF-1

. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O artigo 92 da Lei 8.112/90 assegura ao servidor o direito... os servidores da Receita Federal, à época do pedido manejado na via administrativa, estava em vigor a Portaria 1.143/2008... FEDERAL DO BRASIL -SINDIRECEITA ADVOGADO : DF00021699 - LIGIA...

Pg. 470. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/08/2017

. O artigo 92 da Lei 8.112/90 assegura ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato... - LIGIA DE MENEZES JANSEN E OUTROS(AS) APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA E M E N T... A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE SERVIDOR DA RECEITA...

Pg. 404. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2017

sem remuneração, à luz do artigo 92 da Lei 8.112/90, somente foi protocolado em 30/03/2017, e a concessão da licença, efetivada... de São Paulo/SP, em que pleiteia a suspensão dos efeitos do Despacho 2924238/2017 - DFORSP/SADMSP/ UGEP/NUPA.../SUAS, Processo SEI 0056046-47.2017.4.03.8001, que o obrigou ao ress...

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Andamento do Processo n. 2017/0181723-9 - Recurso Especial - 25/08/2017 do STJ

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