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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 92 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 92 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

I - para entidades com até 5.000 associados, um servidor; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores. (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1° Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades até o máximo de 3 (três), por entidade.

§ 1o Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 1o Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 2o A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Pg. 3881. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2017

pelo art. 92 da Lei 8.112 /90 não se aplica ao autor, ocupante de cargo em regime c eletista, c onforme Edital de Conc urso Públic o 01/2008 (fls. 09)....Pg. 3881. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2017 7.2) É possível a existência..., cuja eleição encontra-se marcada para o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8701220155170005

.      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511, §2º; artigo 570; artigo 577; Lei 8112/1990..., os artigos 543 e 525 da CLT e o artigo 92, da Lei 8.112/90.      Diante disso, requer seja concedida licença das atividades....      Apesar de autorizado o ressarcimento à empregadora, registre-se qu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1065385 AM 2017/0049500-2

que o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca de eventual violação ao art. 92 da Lei 8.112/90. Sustenta..., ainda, que houve contrariedade ao art. 92 da Lei 8.112/90, argumentando, em suma, que não é razoável a liberação de mais de 2... de se manifestar acerca de eventual violação ao art. 92 da Lei ...

Pg. 4980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

acerca de eventual violação ao art. 92 da Lei 8.112 /90. Sustenta, ainda, que houve contrariedade ao art. 92 da Lei... LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei Estadual n.º 2.709/2001 assegura expressamente ao servidor público o direito... 8.112 /90, argumentando, em suma, que não é razoável a liberação d...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/04/2017

/1990; VI – licença para desempenho de mandato classista – art. 92 da Lei 8112 /1990; VII – afastamento para exercício... do adicional de qualificação constante dos incisos I a III do art. 15 da Lei 11.416 , de 15 de dezembro de 2006; III – reuniões... - art. 84 , § 1º , da Lei 8112 /1990; III – licença para o serv...

Andamento do Processo Administrativo n. 2016.6979 - - 07/04/2017 do TJAL

RENOVAÇÃO DE MANDATO CLASSISTA Processo TJ nº 2016.6979 - Gláucio Guimarães Medeiros PARECER GPAPJ Nº 148 /2017 Federação Interestadual dos Servidores Municipais e Estaduais FESEMPRE. Licença para

Pg. 99. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/04/2017

Logo, simples hipótese de desligamento, com a mesma forma utilizada para sua designação (portaria), é suficiente para atendimento do pedido do interessado. Vão os autos ao Excelentíssimo

Pg. 262. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2017

indispensáveis à avaliação da controvérsia, considerada a decisão que negou provimento ao agravo. 2. Reiterem a intimação, com a remessa integral do processo. 3. Publiquem. Brasília, 29 de março de

Andamento do Processo n. 44341-81.2016.4.01.3300 - Ação Ordinária / Serviços Públicos - 13/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 44341-81.2016.4.01.3300 44341-81.2016.4.01.3300 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS AUTOR : IVAN DE JESUS MATOS ADVOGADO : BA00019557 - JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS REU : UNIÃO

Pg. 82. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/03/2017

REU : UNIAO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : ... A interpretação do Ofício Circular 605/2016, está de acordo com a norma de regência (art.92 da Lei 8112/90) ... Numeração única:

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