Art. 5 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 5o Contribuinte é o prestador do serviço.

Página 661 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2020

da LC 116/2003, uma vez que a incidência do ISS está vinculada à prestação de serviços de forma constante..., sem intuito de lucro. Acrescente-se ainda que, o artigo 5º da supramencionada Lei …

Página 667 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2020

da lista anexa à LC 116/2003. 2. Ficou demonstrado que o autor/apelado realizou serviços de construção civil, a fim... Wilson de Oliveira EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. LEI …

Página 2055 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

” do art 6º, § 2º, inciso II, da LC 116/03, aplicável exclusivamente às pessoas jurídicas de direito privado. De fato... da regra contida no artigo 6º, § 1º e § 2º, inciso II, da LC 116/03. …

Página 123 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos emleicomplementar. (...) § 3º Emrelação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à…

Página 241 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Março de 2020

O regime jurídico aplicável é o do Direito Tributário, especificamente o que prevê a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 116/2003 e as Leis Complementares Municipais nº 005/2003 e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10188170013539001 MG

APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - ISSQN - CONSTRUÇAO CIVIL - CONTRIBUINTE - PRESTADOR OU TOMADOR DE SERVIÇOS. - Nos termos do artigo 5º, da LC 116/2003, o contribuinte do ISSQN é o prestador de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10188170013539001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISSQN - CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRIBUINTE - PRESTADOR OU TOMADOR DE SERVIÇOS. - Nos termos do artigo 5º, da LC 116/2003, o contribuinte do ISSQN é o prestador de …

Página 60 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 10 de Março de 2020

A coexistência de obrigações tributárias envolvendo contribuinte e agente de retenção foi alvo de observação de Andrei Pitten Velloso: Os agentes de retenção são sujeitos passivos de obrigação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1607886 RJ 2016/0160622-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.886 - RJ (2016/0160622-5) RECORRENTE : CONSTRUTORA CANOPUS RIO LTDA ADVOGADO : RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA - RJ134907 RECORRIDO : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO …

Andamento do Processo n. 0002586-73.2019.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 12/02/2020 do CNJ

INTIMAÇÃO N. 0002586-73.2019.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DE PERNAMBUCO. Adv(s).: DF18712 - SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO…
Termo/Assunto relacionado