Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 4 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Art. 4 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Andamento do Processo n. 2016/0024845-7 - Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

do art. 4º da LC 116/2003, bem como divergência jurisprudencial. Argumenta que o dispositivo menciona ser irrelevante... do local do estabelecimento prestador. O art. 4 da LC 116/2003 estabelece, a seguinte definição: (...). Afirma a apelante... se extrai da leitura do disposto no art. 4 da LC 116/2003 a abrangência p...

Andamento do Processo n. 1026053-17.2015.8.26.0053 - Reexame Necessário - 17/02/2017 do TJSP

– INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LC 116/2003 – SUCUMBÊNCIA INVERTIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: André Luiz Gomes Rodrigues...Andamento do Processo n. 1026053-17.2015.8.26.0053 - Reexame Necessário -...

Andamento do Processo n. 1641550-4 - Agravo de Instrumento - 17/02/2017 do TJPR

CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ISS. SUJEITO ATIVO. ARTIGO 12 DO DL 406/68 E ARTIGO 3º. DA LC 116/2003. MUNICÍPIO DA SEDE... MERCANTIL OU LEASING. SUJEITO ATIVO. ARTIGO 12 DO DL 406/68 E ARTIGO 3º. DA LC 116/2003. MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO... tributário, ali deverá ser recolhido o tributo". Esse julgado não ex...

Pg. 3333. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

– SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. No apelo especial, alega a parte recorrente violação do art. 4º da LC 116/2003... DE MATÃO – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – LEI COMPLEMENTAR 116/2003 – LOCAL DA SEDE EFETIVA DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS – PRECEDENTES...Pg. 3333. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017 RECURSO ESPEC...

Pg. 3334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

. O art. 4 da LC 116/2003 estabelece, a seguinte definição: (...). Afirma a apelante que no período autuado apenas prestou... art. 4 da LC 116/2003 a abrangência pretendida pela apelante no conceito de estabelecimento prestador. Caso o legislador... art. 4 da LC 116/2003. Logo, considera-se o Município apelado como o c...

Pg. 2123. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

DO STJ EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS E DESTA C. CÂMARA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LC 116 /2003... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/02/2017

CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ISS. SUJEITO ATIVO. ARTIGO 12 DO DL 406/68 E ARTIGO 3º. DA LC 116/2003. MUNICÍPIO DA SEDE... MERCANTIL OU LEASING. SUJEITO ATIVO. ARTIGO 12 DO DL 406/68 E ARTIGO 3º. DA LC 116/2003. MUNICÍPIO DA SEDE... o do estabelecimento prestador"; e que "após a vigência da LC 116/2003 é que se pode af...

Andamento do Processo n. 1000772-69.2015.8.26.0664 - Reexame Necessário - 16/02/2017 do TJSP

– RAZÕES RECURSAIS ALEGAM COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LC 116/03 E NO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Douglas Lisboa da Silva (OAB... – APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 1.060.210, CONFORME ORIENTAÇÃO D...

Andamento do Processo n. 2014/0199945-4 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

o do estabelecimento prestador (art. 12 do DL 408/68 e 3º da LC 116/03) e que, no caso do arrendamento mercantil, esse lugar é... prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é... complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à...

Pg. 2458. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LC 116/03 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 845.766 PENDENTE DE JULGAMENTO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rubens Harumy Kamoi (OAB: 137700/SP... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inci...

×