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30 de maio de 2017
Artigo 4 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Art. 4 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Andamento do Processo n. 0460764-5 do dia 29/05/2017 do DJPE

do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116/03 (31/7/2003), é... CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ART. 12 DO DECRETO-LEI 406/1968. ART. 4º DA LC 116/2003. MUNICÍPIO... qual ocorreu o fato gerador. Ocorre que, com a edição da Lei Complementar 116,...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2017

. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ART. 12 DO DECRETO-LEI 406/1968. ART. 4º DA LC 116/2003. MUNICÍPIO EM QUE OCORREU... do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde... da sede do estabelecimento prestador (art. 12); c) a partir da LC 116/03, é a...

Pg. 1786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

. SÚMULA 283/ STF. 1. De acordo com os arts. 3º e 4º da LC 116/03, a municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local... E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. LC 116/03. COMPETÊNCIA. LOCAL ESTABELECIMENTO PRESTADOR. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO....Assim, reconheço a conexão entre os presentes e os a...

Pg. 1788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

ATACADO. SÚMULA 283/ STF. 1. De acordo com os arts. 3º e 4º da LC 116/03, a municipalidade competente para realizar...:”TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. LC 116/03. COMPETÊNCIA. LOCAL ESTABELECIMENTO PRESTADOR. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO NÃO.... Afastar a aplicação das regras contidas na LC 116/03 apenas seria poss...

Pg. 33. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/05/2017

º, DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, A COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA DO ISS É DO LOCAL ONDE O SERVIÇO FORA EFETIVAMENTE... E APELAÇÃO CÍVEL ORIUNDAS DA AÇÃO DECLARATÓRIA INTERPOSTA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 2. SEGUNDO DISPÕE O ART. 4... BÁSICA FOI PREVISTO NO ART. 206, DA CF/88, E NO ADCT, E RESTOU REGULAMENT...

Conflito de Competência

direito brasileiro pela Lei Complementar de 116 , de 31 de julho de 2003 [38] . A Constituição determina a incidência..., na forma do artigo 5º da Lei Complementar . 116 /03, é o prestador de serviço, frisa-se que a prestação de serviço deve ser..., prevê em seu artigo 156 , III e § 3º da Constituição Federal e t...

: 20130111457257 0008045-16.2013.8.07.0018

da Lei Complementar 116 /2003, o que atrai a incidência do disposto no art. 4º do mesmo diploma legal... DE QUALQUER NATUREZA. LEI COMPLEMENTAR 116 /2003. COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo... a Constituição Federal (artigo 102, inciso I, alínea f), compete ao STF processar ...

: 20140110120544 0002011-88.2014.8.07.0018

Complementar 116/2003, o que atrai a incidência do disposto no art. 4º do mesmo diploma legal, pelo qual se considera... DE QUALQUER NATUREZA. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo... a Constituição Federal (artigo 102, inciso I, alínea "f"), compete ...

Camille Domingues

Camille Domingues -

Imposto sobre serviços de qualquer natureza

) tem previsão legal na atual Constituição Federal, em seu artigo 156, III, e na Lei Complementar 116/2003: "Art. 156... 116/2003, art. 4°)". 2. Função A função é predominantemente fiscal, sendo uma importante fonte de renda tributária...”. Ainda, pelos termos do art. 8° da Lei Complementar 116/2003, é de 5% a alíquota...

Pg. 1061. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

I a XXII” (art. 3º). A Lei estendeu o conceito de estabelecimento prestador, consoante o art. 4º da LC 116/03... Municipal que não tem o condão de suplantar a regra de competência tributária prevista no artigo 3º da LC 116/03... se enquadram no item 1.06 da Lista de serviços anexa à LC 116/03 e, com isso, o imposto...

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