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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 4 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Art. 4 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Andamento do Processo n. 2017/0065865-5 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(3513) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.607 - SP (2017/0065865-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BANCO GMAC S.A ADVOGADOS : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA E OUTRO(S)

Pg. 1781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

NÚCLEO DO SERVIÇO. UNIDADE COM PODER DECISÓRIO SOBRE A OPERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em

Pg. 1416. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestadospor instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.15.01 - Administração de fundos

Pg. 1419. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

seus objetivos (dar suporte à cessão de mão de obra), verifica-se uma desproporcionalidade entre o espaço locado e despesas para manutenção e o exercício da atividade. A reforçar a conclusão a que se

Pg. 1896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

Estadual de Campinas - Unicamp - Vistos.Tendo em vista que o autor distribuiu ação idêntica nesta vara (Processo n.º 1009065-92.2016.8.26.0114), cujo pedido liminar foi igualmente deferido para

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/10/2017

Isenção de Imposto de Renda 05/500.390/2017 – Maria Angela Dantas de Albuquerque 01/953.142/2017 – Marcus Araujo Andrea Defiro o pedido de Isenção de Imposto de Renda à fl. 2. Encerramento de Folha

RECURSO ESPECIAL: REsp 997631 RS 2007/0238747-0

RECURSO ESPECIAL Nº 997.631 - RS (2007/0238747-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : BANCO GMAC S.A ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) - SP124071 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SAO LEOPOLDO ADVOGADO : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(S) - RS025345 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso espe...

Andamento do Processo n. 9004299-43.2017.8.21.0022 - 05/10/2017 do TJRS

9004299-43.2017.8.21.0022(CNJ) - CLÍNICA ROLL (DANIEL PETTERLE SILVEIRA MUSSI 82745/RS) X SECRETÁRIO DA FAZENDA, RODOLFO BOLZONI (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS EM GABINETE.CLÍNICA ROLL,

Pg. 6519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

garantido e juros embutidos no preço ou moratórios. A certidão de dívida ativa goza, portanto, de presunção de certeza e liquidez. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. A legislação estabelece, de forma

Pg. 389. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/10/2017

ARAUJO DE MEDEIROS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAAUTORA ESTÁ REGULAR. INTIME-SE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO PELA INÉRCIA.

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