Art. 91, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Página 42 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 28 de Agosto de 2019

da Licença para Tratar de Interesses Particulares, nos termos do Parágrafo único, do Art. 91, da Lei 8.112/1990, que havia... o disposto no art. 2º, §1º, da Lei Distrital . 5.007, de 21 de deze…

Andamento do Processo n. 5012946-63.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 29/07/2019 do TRF-3

concedida licença para tratar de interesses particulares e, nos termos parágrafo único do artigo 91 da Lei 8112/90.../90, é ato vinculado e independe se o cônjuge é, ounão, servidor público. …

Página 89 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2019

de interesses particulares e, nos termos parágrafo único do artigo 91 da Lei 8112/90 essa licença poderá ser interrompida.... Sustenta que a concessão de licença para acompanhar o cônjuge …

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2019

na Procuradoria de Justiça Militar em Juiz de Fora/MG, com fundamento no artigo 91, parágrafo único, da Lei 8.112/1990... II da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 28 de Junho de 2019

, com fulcro no parágrafo único do art. 91, da Lei 8.112/1990. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data..., para exercer, cumulativamente e na qualidade de substituto, nos termos do art. 38, …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 26 de Junho de 2019

DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 91, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/90, e em vista... do contido no Processo SEI n.º 0017752-97.2019.6.17.8000, RESOLVE a) …

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2019

, com fundamento no artigo 91, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. GILBERTO BARROS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL... de 2019 e o que consta no PGEA/MPT

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1742926 MS 2018/0081357-4

90; art. 34 caput e parágrafo único e incisos I e II da Lei Federal 8.11290; art. 91 caput e parágrafo único da Lei... de Interesse Particular ostentada pela parte impetrante na forma do art. …

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2019

de Palmas, conforme art. 91 da Lei 8.112/90. Dados no processo 23101.002244/2019-11. Art. 2° - Esta portaria retroage..., e 188, § 2 , da Lei n 8.112, de 11/12/1990; 2. declarar extinto o …

Página 134 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 3 de Dezembro de 2018

parágrafo único da Lei Federal 8112/90, do artigo 154 §1º da Lei Municipal 1768/05 e do artigo 482, alínea “i”, da CLT...- Os afastamentos dos servidores relacionados no Anexo I foram concedidos …