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21 de março de 2019
Artigo 91 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 91 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 1° A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

§ 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a interesse do serviço público. (Incluído pela Medida Provisória nº 792, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 2° Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.

§ 2o Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior ou de sua prorrogação. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2 º A licença suspenderá o vínculo com a administração pública federal e, durante esse período, o disposto nos arts. 116 e 117 não se aplica ao servidor licenciado. (Incluído pela Medida Provisória nº 792, de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 3° Não se concederá a licença a servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem 2 (dois) anos de exercício.

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Andamento do Processo n. 0048774-72.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 20/03/2019 do TRF-2

individual. 13. Desse modo, o servidor licenciado pelo artigo 91 da Lei 8.112/90 tem suspenso o seu vínculo... com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS. 14. Noutro giro, o §3º do artigo 183 da Lei 8.112 assegura... esse recolhimento, a aplicação do § 2º, do art. 183, da Lei 8.112/90 e...

Pg. 98. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

Oficial da União de 06 de julho de 2005, combinado com o artigo 62-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no..., com fundamento no art. 91 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Encaminhe-se à Diretoria de Gestão de Pessoas... VIII do artigo 16 do Decreto 6.317, de 20 de dezembro de 20...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10096070320188260224 SP 1009607-03.2018.8.26.0224

o curso de Medicina na Argentina. E, tal pretensão está fundamentada nos artigos 91 da Lei Federal 8.112/90 e 102... a concessão da Licença Sem Vencimentos, pelo prazo de 2 anos, conforme o disposto nos artigos 91 da Lei Federal 8.112.... Prejuízo ao serviço público, em confronto com o interesse particular, nos ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22697098020188260000 SP 2269709-80.2018.8.26.0000

DISCRICIONÁRIO. ART. 91 DA LEI N.º 8.112/90. Apelação e remessa oficial improvidas. No apelo especial, a parte recorrente alega... violação do art. 91 da Lei 8.112/90, ao argumento de que "o ato de conceder ou não licença sem vencimentos ao servidor para..., para o serviço público (art. 91 da Lei 8.112/90). Embora não...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50017313020194040000 5001731-30.2019.4.04.0000

do art. 91 da Lei n.º 8.112/90, não há falar na vedação à acumulação de cargos públicos. (TRF4, REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL.... POSSIBILIDADE. 1. O art. 37, XVI, da CF e o art. 118 da Lei 8.112/1990 vedam a acumulação remunerada de cargos públicos. 2..., suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretam...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50017313020194040000 5001731-30.2019.4.04.0000

do art. 91 da Lei n.º 8.112/90, não há falar na vedação à acumulação de cargos públicos. (TRF4, REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL .... 37, XVI, da CF e o art. 118 da Lei 8.112/1990 vedam a acumulação remunerada de cargos públicos. 2. A vedação não.... 1. O art. 37, XVI, da CF e o art. 118 da Lei 8.112/1990 vedam a acum...

Pg. 116. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2019

Universitário, resolve: Nomear, sob o regime jurídico da Lei 8.112/90, Camila Rodrigues Moreira Cruz, aprovada..., incisos I, II e III e Parágrafo Único da EC 47 de 06/07/2005, mantida a vantagem prevista no art. 62-A, da Lei 8112/90.../07/2005, mantida a vantagem prevista no art. 62-A, da Lei 8112/90, cor...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2019

no § 4 , art.15 da Lei 8.112, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei 8.168, de 16 de janeiro 1991; considerando..., conforme art. 91 da Lei 8.112/90. Dados no processo 23101.008812/2018-06. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor...Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2019 62-A da Lei 8.112/...

Pg. 131. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

, 230 e 243 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações: (...) 'Art. 87... regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF e, subsidiariamente, conforme estabelecido no art. 62... do referido estatuto, pela Lei 8.112/90, in verbis: ?Art. 62. Aos funcioná...

Pg. 27. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 13/12/2018

ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES. ARTIGO 91 DA LEI 8112, DE 1990. REQUISITOS PREENCHIDOS... artigo 91 da Lei 8112, de 1990. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide... e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado...

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