Art. 91 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 1° A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
(Revogado)
§ 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a interesse do serviço público. (Incluído pela Medida Provisória nº 792, de 2017) (Vigência encerrada)
(Revogado)
§ 2° Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.
(Revogado)
§ 2o Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior ou de sua prorrogação. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Revogado)
§ 2 º A licença suspenderá o vínculo com a administração pública federal e, durante esse período, o disposto nos arts. 116 e 117 não se aplica ao servidor licenciado. (Incluído pela Medida Provisória nº 792, de 2017)
(Vigência encerrada)
(Revogado)
§ 3° Não se concederá a licença a servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem 2 (dois) anos de exercício.
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

administrativo. Licença não remunerada para tratamento de assuntos de interesse particular. Art. 91, da Lei 8.112/90...Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

: Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 91 da Lei 8.112/1990 e suas alterações, à servidora ANA BEATRIZ GORI..., inciso I, e artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 06, da Lei 8.112, de 11

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

(três) anos a contar de 06/09/2019, nos termos do Art. 81, inciso VI e Art. 91, da Lei 8.112/1990. MARIA LEOPOLDINA... de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 19 de outubro de …

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

desta universidade, nos termos do art. 91, da Lei 8.112/90. Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura... Aplicadas, pertencente ao quadro permanente desta …

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 3 de Setembro de 2019

. Esteja em gozo das licenças previstas nos arts. 84 , 85 , 86 , 87 , 91 e 92 da Lei 8.112 /1990 ou afastado nas hipóteses... de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Lei 8…

Página 42 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 28 de Agosto de 2019

da Licença para Tratar de Interesses Particulares, nos termos do Parágrafo único, do Art. 91, da Lei 8.112/1990, que havia... o disposto no art. 2º, §1º, da Lei Distrital . 5.007, de 21 de deze…

Página 9 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 27 de Agosto de 2019

Região, por mais 01 (um) ano, a partir de 18/09/2019, nos termos do artigo 91, da Lei 8.112/90 c/c os artigos 74 a 81... 480, de 11/10/2017, desta Presidência, à servidora JOANNA CABRAL DE …

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

na data de sua publicação no Diário Oficial da União. 959 - Art. 1º DESIGNAR o servidor LUIS CARLOS PAIS GULARTE... em vista o que consta no Art. 93 da Lei 8.112/1990; Art. 7º da Lei

Página 5 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 26 de Agosto de 2019

de Seguridade Social do Servidor Público, por opção da servidora, nos termos do artigo 91 da Lei 8.112/90 c/c os artigos 74... de assuntos particulares, concedida pela Portaria 480, de 11/10/2…

Página 6 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 26 de Agosto de 2019

Público, por opção da servidora, nos termos do artigo 91 da Lei 8.112/90 c/c os artigos 74 a 81 da Resolução 05/2008... Portaria 480, de 11/10/2017, desta Presidência, à servidora JOANNA …