Art. 3, § 2 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 3o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 2o No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

Página 218 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Março de 2020

do § 2° do art. 3° da Lei Complementar n° 116/2003 - Precedente desta Corte - Recurso não provido. Opostos os embargos... os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de …

Página 3415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2020

regime de execução comum de empresas privadas. Por fim, requereu que a decisão de fls. 133 fosse mantida e que fossem desconsiderados os pedidos de imunidade tributária e aplicação do regime de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10001894420188260514 SP 1000189-44.2018.8.26.0514

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000112566 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1592699 SP 2019/0291603-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.699 - SP (2019/0291603-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A ADVOGADOS : LUCIANA TAKITO TORTIMA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1732080 SP 2018/0067724-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.080 - SP (2018/0067724-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A ADVOGADOS : DANIEL LACASA MAYA - SP163223 …

Andamento do Processo n. 1.732.080 - Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.080 - SP (2018/0067724-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A ADVOGADOS : DANIEL LACASA MAYA - SP163223…

Página 11883 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.080 - SP (2018/0067724-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A ADVOGADOS : DANIEL LACASA MAYA - SP163223…

Página 11886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não ficou caracterizada a violação…

Página 11887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

previsão semelhante, nos termos do art. 42, § 2º da LC n° 92, de 10 de dezembro de 2003: "No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lei anexa (serviços de exploração de rodovia mediante…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00051692820128190006

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Remessa Necessária nº 0005169-28.2012.8.19.0006 Autor: Acciona Concessões – Rodovia do Aço S/A Apelado: Município de Barra…
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