Art. 91, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
§ 3º Não se concederá a licença a servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem 2 (dois) anos de exercício. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Medida Provisória no 1.595-14, de 10 de novembro de 1997.

Altera dispositivos das Leis nos 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, 8.460 , de 17 de setembro de 1992, e 2.180 , de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Página 278 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2002

GRUPO I - CLASSE IV - 1 ª CÂMARA TC-012.352/1996-9 Natureza: Admissão Entidade: Escola Agrotécnica Federal de Castanhal/PA Interessado: Manoel Benedito Gonçalves Azevedo EMENTA: Admissão. Acumulação…

Página 278 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2002

GRUPO I - CLASSE IV - 1 ª CÂMARA TC-012.352/1996-9 Natureza: Admissão Entidade: Escola Agrotécnica Federal de Castanhal/PA Interessado: Manoel Benedito Gonçalves Azevedo EMENTA: Admissão. Acumulação…

Tribunal de Contas da União TCU : 55070219911

Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Decisão 516/92 - Segunda Câmara - Ata 40/92 Processo TC 550.702/91-1 Responsáveis: Jorge Pinto Gomes, Albely João Lesnau, Allan Grabowski e Maria do Rocio…

Tribunal de Contas da União TCU - ATOS DE ADMISSÃO : ADS 01273519965

GRUPO I – CLASSE IV – 1ª CÂMARA TC 012.735/1996-5 Natureza : Admissão ÓRGÃO: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região INTERESSADO: Ronaldo Cortese. EMENTA : Admissão. Acumulação de cargos.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 359784 RN 2003.84.00.012967-0

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS E DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO - CONCESSÃO/ ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA MP 2.225 -45/01. JUROS DE MORA. L. 9.494 /97, art. 1.º , F. INVERSÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0012967-19.2003.4.05.8400 RN 0012967-19.2003.4.05.8400

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS E DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO - CONCESSÃO/ ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA MP 2.225 -45/01. JUROS DE MORA. L. 9.494 /97, art. 1.º , F. INVERSÃO …