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25 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 91 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 91, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 2 º A licença suspenderá o vínculo com a administração pública federal e, durante esse período, o disposto nos arts. 116 e 117 não se aplica ao servidor licenciado. (Incluído pela Medida Provisória nº 792, de 2017)

(Vigência encerrada)

Pg. 278. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/11/2002

GRUPO I - CLASSE IV - 1 ª CÂMARA TC-012.352/1996-9 Natureza: Admissão Entidade: Escola Agrotécnica Federal de Castanhal/PA Interessado: Manoel Benedito Gonçalves Azevedo EMENTA: Admissão. Acumulação

Pg. 278. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/11/2002

GRUPO I - CLASSE IV - 1 ª CÂMARA TC-012.352/1996-9 Natureza: Admissão Entidade: Escola Agrotécnica Federal de Castanhal/PA Interessado: Manoel Benedito Gonçalves Azevedo EMENTA: Admissão. Acumulação

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/03/1991

1362 SWM) ii DIÁRIO OFICIAL QUINTA-FEIRA, 7 MAR 1991 a Dengue, em Projeto Cooperativo Bilateral, no período de 2 a 9 de mar ço de 1991, em Havana, com ônus para a Fundação Oswaldo Cruz (Proc. rÚT,

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/07/1999

ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE BARREIROS PORTARIA N9 54, DE 11 DE JUNHO DE 1999 O DIUTOR-GlDAL DA I:SCOLA AGJlO'1'bIo. .miau. DI: :BARREIROS-PlI:, no uso de suas atribuições que lhe foi delegada

Inteiro Teor. ATOS DE ADMISSÃO: ADS 1273519965

GRUPO I – CLASSE IV – 1ª CÂMARA TC 012.735/1996-5 Natureza : Admissão ÓRGÃO: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região INTERESSADO: Ronaldo Cortese. EMENTA : Admissão. Acumulação de cargos.

APELAÇÃO CIVEL: AC 1603 DF 2001.01.00.001603-4

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MPF. PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO CONSUMADO. ANULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS DE VONTADE. NÃO CABIMENTO. 1. O Ministério Público Federal não possui legitimidade para suscitar prescrição em favor da UNIÃO nas ações em que não s...

AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AGVAG 39628 RS 2005.04.01.039628-5

ADMINISTRATIVO. LICENÇA. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE. ALTERAÇÃO.CAPITULAÇÃO LEGAL. - Já houve a antecipação dos efeitos sociais da tutela pretendida, sendo este o aspecto relevante para o presente momento processual.Só com a tutela definitiva fica estabilizada a relação jurídica do servidor com a Administração, quando, entã...

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