Artigo 34 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 34. Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as seguintes entidades da administração pública federal: (Produção de efeito)
I - empresas públicas;
II - sociedades de economia mista; e
III - demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
Parágrafo único. A retenção a que se refere o caput não se aplica na hipótese de pagamentos relativos à aquisição de gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Revogado)
Parágrafo único. A retenção a que se refere o caput deste artigo não se aplica na hipótese de pagamentos relativos à aquisição de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)
I - petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
II - álcool, biodiesel e demais biocombustíveis. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

Solução de Consulta n. 129 - 17/05/2024 do DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 129, DE 15 DE MAIO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 32, DE 14 DE MAIO DE 2024 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358…
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Página 39 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 14 de Maio de 2024

10.833/03. IMPROVIMENTO. 1. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5016611-82.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016611-82.2022.4.03.6100 POLO ATIVO BULL LTDA ADVOGADO(A/S) ADEMIR TRINDADE FILHO | 469810/SP FERNANDO AUGUSTO WATANABE SILVA | 343510/SP ANDREA MASCITTO | 234594/SP DATA DE…

Solução de Consulta n. 119 - 06/05/2024 do DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 119, DE 2 DE MAIO DE 2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep APURAÇÃO. REGIMES MÚLTIPLOS. VALOR APURADO EM UM REGIME. DESCONTO DO EXCESSO DE RETENÇÃO APURADO NO MESMO…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 119, DE 2 DE MAIO DE 2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep APURAÇÃO. REGIMES MÚLTIPLOS. VALOR APURADO EM UM REGIME. DESCONTO DO EXCESSO DE RETENÇÃO APURADO NO MESMO…
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Página 114 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 24 de Abril de 2024

Art. 2.º O prazo máximo para prestação de contas é de dez dias após o retorno o mesmo. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Primavera de…
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Solução de Consulta n. 84 - 15/04/2024 do DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 84, DE 9 DE ABRIL DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR PADRONIZADOS OU CUSTOMIZADO…

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2024

36 - Processo nº: 10880.902555/2015-78 - Recorrente: EMPRESA NACIONAL DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 12448.903674/2015-82 - Recorrente: STAFF DE COMUNICACAO LTDA…
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Página 296 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 12 de Março de 2024

4. inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras de nitrogênio, classificados no código 3002.90.99 da NCM; 5. vacinas para medicina veterinária classificadas no Código 3002.30 da…
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