Artigo 34 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 34. Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as seguintes entidades da administração pública federal: (Produção de efeito)
I - empresas públicas;
II - sociedades de economia mista; e
III - demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
Parágrafo único. A retenção a que se refere o caput não se aplica na hipótese de pagamentos relativos à aquisição de gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Revogado)
Parágrafo único. A retenção a que se refere o caput deste artigo não se aplica na hipótese de pagamentos relativos à aquisição de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)
I - petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
II - álcool, biodiesel e demais biocombustíveis. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

Andamento do Processo n. 15194 - Carta Rogatória - 11/09/2020 do STJ

DIRETAMENTE NA FONTE. POSSIBILIDADE. ART. 34 DA LEI 10.833 /2003. EXCLUDENTES LEGAIS PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO...), c/c a lei 10.833 /2003 (art. 34, Par. Único), Lei 11.727 /2008 e nas …

Página 1987 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2020

. POSSIBILIDADE. ART. 34 DA LEI 10.833 /2003. EXCLUDENTES LEGAIS PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO. NÃO ENQUADRAMENTO... que, a seu ver, se alinha nas possibilidades elencadas pelo a…

Página 1988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2020

§ 3º c/c art. 74), c/c a lei 10.833 /2003 (art. 34, Par. Único), Lei 11.727 /2008 e nas Instruções Normativas ... de combustível elencados pelos incisos I e II do art. 34 da Lei n. 10.833 /2…

Página 1989 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2020

da Lei 10.833 /2003, a recorrente não comercializa nenhum dos tipos de combustíveis elencados pelos incisos I e II..., conforme o Princípio da Legalidade Estrita, se não há lei determinando a …

Andamento do Processo n. 5000822-92.2017.4.03.6108 - Apelação Cível - 03/09/2020 do TRF-3

, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 34 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003." (NR) AMedida Provisória 690/2015..., os benefícios fiscais elencados nos artigos 28 e 30 da Lei 11.196/2005, …

Andamento do Processo n. 5001388-49.2019.4.03.6115 - Apelação Cível - 03/09/2020 do TRF-3

9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 34 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003." (NR) AMedida Provisória 690... de dezembro de 2015: Art. 9º A Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, …

Página 735 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2020

9.430 , de 27 de dezembro de 1996, e o art. 34 da Lei 10.833 , de 29 de dezembro de 2003." (NR) AMedida Provisória... , os benefícios fiscais elencados nos artigos 28 e 30 da Lei 11.196 …

Página 849 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2020

de dezembro de 1996, e o art. 34 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003." (NR) AMedida Provisória 690/2015, convertida... fiscais elencados nos artigos 28 e 30 da Lei 11.196/2005, …

Página 257 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2020

10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências... que não sejamrealizadas as retenções das contribuições ao PIS e à COFINS (art…

Página 4103 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Junho de 2020

as retenções de IRPJ e da CSLL previstas no art. 64 da Lei 9.430 /96 e no art. 34 , da Lei 10.833 /03, para que os valores...Pg. 4103. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 …

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