Artigo 5 do Decreto nº 4.799 de 04 de Agosto de 2003

Decreto nº 4.799 de 04 de Agosto de 2003

Dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Art. 5º A Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica instituirá comitê destinado a sugerir a formulação de políticas de patrocínio e a examinar projetos de iniciativa dos integrantes do SICOM ou a eles propostos, o qual contará com a participação dos respectivos patrocinadores e de representantes de Ministérios.
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Art. 5º - Decreto 5.396, de 21 de Março de 2005 - Organizações Sociais - Lei 9.637/1998 - Ed. 2020

Art. 5º. É vedada, nos termos do parágrafo único do art. 1º do Decreto 4.799, de 4 de agosto de 2003, a publicidade institucional de entidades de direito público que, direta ou indiretamente,…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2006

Presidência da República . DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 104, de 20 de fevereiro de 2006. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Março de 2005

D E C R E T A : Art. 1 As organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa podem receber recursos e veicular publicidade institucional de entidades de direito público ou…

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