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26 de fevereiro de 2017
Lei nº 10.708 de 31 de Julho de 2003

Lei 10708/03

Lei nº 10.708 de 31 de Julho de 2003

Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

Inteiro Teor. Conflito de Competência (TRU): CC 50525740420164040000 5052574-04.2016.404.0000

-reabilitação psicossocial, insituído pela Lei n.º 10.708 de 31 de julho de 2003 e regulamentado pela Portaria n.º 2.077, de 31... Federais. O auxílio requerido na inicial foi insituído pela Lei n.º 10.708 de 31 de julho de 2003 e regulamentado pela... a condenação da União Federal ao pagamento do auxílio-reabilitação ...

Conflito de Competência (TRU): CC 50525740420164040000 5052574-04.2016.404.0000

de 31 de julho de 2003 e regulamentado pela Portaria n.º 2.077, de 31 de outubro de 2003, do Ministério da Saúde, está... art. 52 da Resolução TRF4 63, de 17/06/2015. 2. O auxílio-reabilitação psicossocial, insituído pela Lei n.º 10.708... RECURSAIS DOS JEFS DO RIO GRANDE DO SUL. AUXÍLIO-REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL. ...

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2017

10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos... aprovado pela RN 197, de 16 de julho de 2009, na forma do disposto no art. 24 da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998.... 87 da Constituição, e Considerando a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe so...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2016

Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (de volta pra casa) (Lei n 10.708, de 31/07/2003); 44. Apoio para... ocorrido na Base de Alcântara (Lei n 10.821, de 18/12/2003); 46. Pagamento de Benefícios de Legislação Especial, envolvendo.... 50 da Lei n 6.880, de 09/12/1980, art. 2 da Medida Provisória n 2.215-...

Andamento do Processo n. 0001699-63.2016.4.03.6202 - 20/12/2016 do TRF-3

de auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada dois anos para... como requisitos à sua concessão: a) idade superior a sessenta e cinco anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003.... 2º, § 2º, da Lei n. 10.689/2003. A Lei n. 12.212, de 20.10/2010, admite a...

Pg. 595. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2016

e cinco anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso) ou deficiência que acarrete incapacidade para... (art. 20, §4º, da Lei n. 8.742/1993) e o benefício de auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708... familiar de até ½ (meio) salário mínimo, conforme o art. 2º, §2º, da L...

Andamento do Processo n. 0001779-27.2016.4.03.6202 - 02/12/2016 do TRF-3

sua concessão: a) idade superior a sessenta e cinco anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso.... 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem..., renda familiar de até ½ (meio) salário mínimo, conforme o art. 2º, § 2...

Andamento do Processo n. 0001571-43.2016.4.03.6202 - 02/12/2016 do TRF-3

, da Lei n. 8.742/93) e o benefício de auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando... decorrente da Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) ou deficiência que acarrete incapacidade para a vida independente..., da Lei n. 10.689/2003. O programa Bolsa-Família visa atender aos grupos ...

Pg. 740. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

) e o benefício de auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada..., conforme o art. 2º, §2º, da Lei n. 10.689/2003. A Lei n. 12.212, de 20.10/2010, admite a aplicação da tarifa social... único da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, que, por aplicação analógic...

Pg. 749. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

e cinco anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) ou deficiência que acarrete incapacidade.... 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (art... da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais ...

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