Art. 89 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 89. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50066148820184047102 RS 5006614-88.2018.4.04.7102

, em especial quanto aos artigos: 3º, I, II e III, da EC 47 /05; 41 , 87 , 88 , 89 e 243 , da Lei 8.112 /90; 7º , da Lei... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00021008720154036108 SP

ao artigo 89 da Lei n. 8.112/90. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade... (a): VALDECI DOS SANTOS:10082 de Série do Certificado: 11DE18080664E707 …

Página 8079 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2019

e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 81, V, 87, e 89, da Lei n.... 8.112/1990, alegando-se, em síntese: (i) violação ao direito à conversão em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50031554620164047200 SC 5003155-46.2016.4.04.7200

: art. 7º da Lei 9.527 /97; arts. 41 , caput, 87 , 88 e 89 da lei 8.112 /90; art. 37 da Constituição Federal ; art... ocorreu a prescrição. Mérito Em relação à licença-prêmio, a Lei 8.112 /1990

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50488592820154047100 RS 5048859-28.2015.4.04.7100

e legais: arts. 7º e 18 da Lei 9.527/97; arts. 41, 87, 88 e 89 da Lei 8.112/90; art. 37 da Constituição Federal. É...). Logo, não ocorreu a prescrição. Mérito Em relação à licença-prêmio, a Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50173559620184047100 RS 5017355-96.2018.4.04.7100

-prêmio, a Lei 8.112 /1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, autarquias... a que se refere o art. 87 da Lei 8.112 /90, que o servidor não houver …

Andamento do Processo n. 0053731-09.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 21/12/2018 do TRF-2

da licença-prêmio era previsto nos arts. 81, inciso V, e 87 a 89, da Lei n. 8.112/90, e consistia em uma licença... por assiduidade, benefício que já não mais compõe o Estatuto dos Servidores Civis

Página 53 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Dezembro de 2018

profissional, entretanto, todo servidor público regido pela Lei n. 8.112 /90, que tenha adquirido aquele direito até 15... , da Lei n. 8.112 /90, e consistia em uma licença por assiduidade no …

Página 494 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2018

ADVOGADO: RJ089575 - ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO REU: UNIAO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo nº…

Página 1030 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Agosto de 2018

Como consectário lógico, o aludido tempo de contribuição deverá ser levado em consideração, para fins de apuração de diferenças devidas à título de abono de permanência, já deferido ao Autor mesmo…