Art. 88, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 0001464-08.2017.4.01.3813 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TRF-1

LICENÇA-PRÊMIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 88 DA LEI 8.112/90 CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A Primeira Seção da Corte.... Preconiza o parágrafo único do art. 88 da Lei 8.112/90 que as faltas …

Página 2095 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Dezembro de 2018

. POSSIBILIDADE. FALTAS INJUSTIFICADAS. POSTERGAÇÃO DO DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 88 DA LEI 8.112/90 CORREÇÃO... jus a parte autora à sua conversão em pecúnia. 4. Preconiza o p…

Andamento do Processo n. 0001367-05.2011.4.01.3300 - Apelação/reexame Necessário - 28/05/2018 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0001367-05.2011.4.01.3300/BA : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO RELATOR PIRES BRANDÃO APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROCURADOR : PATRICIA DA COSTA…

Página 561 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Maio de 2018

1. Prescreve em cinco anos, contados do registro do ato de aposentadoria junto a TCU, o direito para pleitear a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não fruídos nem computados para fins…

Protocolo n. 85.951/2017 - 13/11/2017 o TRE-RJ

Indeferimentos DIVERSOS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE ANÁLISES TÉCNICAS INDEFERIMENTOS DIVERSOS 01 - Anna Karina Guimarães…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 13 de Novembro de 2017

Eleitoral. Fundamentação: ausência de comprovação de motivos médicos que justifiquem a permanência da atual lotação daquele Cartório. Protocolo nº 88.938/2017. 05 - Juliana Garcia Lopes Carvalho.

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01842220160

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 018.422/2016-0 GRUPO I – CLASSE V – Primeira Câmara. TC 018.422/2016-0. Natureza: Aposentadoria. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa…

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2016

I - Reviso, emparte, o despacho 1633158, a fimde que passe a constar "...torno semefeito o despacho 1618259..." e não como constou; II - Reviso o itemI do despacho 1349668, a fimde que a averbação de…

Andamento do Processo n. 2014/0229269-7 - Recurso Especial - 05/04/2016 do STJ

(3309) RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.921 - RS (2014/0229269-7) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) RECORRENTE : JAIRO NOGUEIRA ADVOGADO : RAMIRO PEREIRA DA SILVEIRA…

Página 2949 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2016

Art. 88. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de…