Art. 3, inc. XVII Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 3o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10197595220188260114 SP 1019759-52.2018.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0001058859 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019759-52.2018.8.26.0114, da Comarca de…

Página 3005 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10042282520178260157 SP 1004228-25.2017.8.26.0157

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000807978 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004228-25.2017.8.26.0157, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004228-25.2017.8.26.0157 SP 1004228-25.2017.8.26.0157

Ação anulatória de débito fiscal. ISSQN. Município de Cubatão. Locação de bens móveis com fornecimento de mão de obra (guindastes e operadores). Cancelamento administrativo parcial do crédito …

Andamento do Processo n. 0196591-64.2012.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJPE

Sentença Nº: 2019/00226 Processo Nº: 0196591-64.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: NOBREGA SANTIAGO SERVICOS LTDA Advogado: PE023075 - GUSTAVO FALCÃO D'AZEVEDO RAMOS…

Página 632 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Julho de 2019

Réu: MUNICIPIO DO RECIFE S E N T E N Ç A: Vistos etc. NÓBREGA SANTIAGO SERVIÇOS LTDA, devidamente qualificada e por intermédio de advogado habilitado, ingressou com uma Ação Declaratória de…

Página 87 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Abril de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1335 – Página 87 Divulgação sexta-feira, 6 de abril de 2018 Publicação segunda-feira, 9 de abril de 2018 PRIMEIRA TURMA JULGADORA Sessão do dia 06 de março…

Página 88 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Abril de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1335 – Página 88 Divulgação sexta-feira, 6 de abril de 2018 Publicação segunda-feira, 9 de abril de 2018 CUIABÁ. PRESENÇA DE UNIDADE ECONÔMICA COM…

Andamento do Processo n. 0000052-80.2015.8.16.0185 - Apelação Cível - 09/03/2018 do TJPR

0012 . Processo/Prot: 1728296-9 Apelação Cível . Protocolo: 2017/217439. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação…

Página 83 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Março de 2018

. Protocolo: 2017/115531. Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0004849-06.1997.8.16.0129 Execução Fiscal. Apelante: Município de Paranaguá. Advogado: Adrianna Peniche…
Termo/Assunto relacionado