Art. 88, inc. II, "d" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EDAC : EDAC 08048190920144058300

. Afora os casos previstos no art. 88, inciso I e II, alíneas a, b, c e d, da mesma Lei, a administração não poderia obstar...-87 ART-88 INC-1 INC-2 LET-A LET-B LET-C LET-D LEG-FED LEI-9527 ANO-1997 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 08006695420154058201 PB

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08009291720134058100 CE

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Assunção de Maria Pinho de Paiva ajuizou ação …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 08003335020154058201 PB

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08065490520164058100 CE

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de o art. 7º da Lei nº 9.527/97 não …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08054137020164058100 CE

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de o art. 7º da Lei nº 9.527/97 não …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 8010891520134058400

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. A jurisprudência desta Turma Julgadora já firmou posicionamento no …

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 1994

DESIGNAR Nadja Wanderley de Siqueira de Moura Leite,ocupante do cargo de Pessoal desta IFE, lotado na Procuradoria Judi.de Procurador, do Quadro único cial, para o cargo de-Procurador Geral desta…

Página 3 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 24 de Junho de 2009

de Recursos Humanos — DRH, obtidas por meio de eventos de capacitação e desenvolvimento (cursos de curta e média duração), bem como de educação continuada de longa duração. Parágrafo único. Para…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança : MSPL 37714 PB 93.05.39778-6

ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PREMIO. AUSENCIA DE IMPEDIMENTOS. CONCESSÃO. 1 - NÃO OCORRENDO AS HIPOTESES IMPEDITIVAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS PELOS ARTS. 88 E 89 , DA LEI 8112 /90, E PRESENTES SEUS …