Art. 3, inc. XVI Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 3o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

Página 2181 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DO EXEQUENTE. INTERESSE DE AGIR VALOR IRRISÓRIO CAUSA SUPERIOR A 50 ORTNS A…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03079688620158240018 Chapecó 0307968-86.2015.8.24.0018

Embargos de Declaração n. 0307968-86.2015.8.24.0018/50000, de Chapecó Relator: Desembargador Ricardo Roesler EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. TENTATIVA DE REVISITAÇAO DO MÉRITO. NAO CONHECIMENTO.

Andamento do Processo n. 0307968-86.2015.8.24.0018 - Apelação / Remessa Necessária - 24/07/2019 do TJSC

19.Apelação / Remessa Necessária - 0307968-86.2015.8.24.0018 -Chapecó Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Roesler Relator do acórdão: DESEMBARGADOR RICARDO ROESLER Juiz (a): Márcio Rocha…

Página 353 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Julho de 2019

Advogado : Thiago Felipe Etges (16473/SC) Apelado : Município de Chapecó Advogada : Natália Macedo Gaida (40254/SC) Advogada : Fernanda Danielli (32248/SC) Interessado : Angel Lira Rastreamento…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03079688620158240018 Chapecó 0307968-86.2015.8.24.0018

Apelação / Remessa Necessária n. 0307968-86.2015.8.24.0018, de Chapecó Relator: Desembargador Ricardo Roesler APELAÇAO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ISS. JULGAMENTO ANTECIPADO. RECLAMAÇAO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0307968-86.2015.8.24.0018 Chapecó 0307968-86.2015.8.24.0018

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ISS. JULGAMENTO ANTECIPADO. RECLAMAÇÃO DE CERCEIO DE DEFESA. PEDIDO GENÉRICO DE PROVAS - INCLUSIVE DE CARÁTER PERICIAL - SEM EVIDÊNCIA DA EFETIVA …

Andamento do Processo n. 1003815-19.2017.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - 26/10/2018 do TJSP

Processo 1003815-19.2017.8.26.0090 (apensado ao processo 1612592-41.2017.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal -Competência Tributária - Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.a. - Vistos.

Página 1822 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2018

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o…

Andamento do Processo n. 0018517-78.2012.8.26.0278 - Procedimento Comum - 03/05/2018 do TJSP

Processo 0018517-78.2012.8.26.0278 (278.01.2012.018517) - Procedimento Comum - Lançamento - Hsbc Bank Brasil S/A Banco Multiplo - Município de Itaquaquecetuba - I - RelatórioHSBC Bank Brasil S.A -…

Página 590 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2018

caput). Respeitado o entendimento contrário, não háconexãoentre a ação de conhecimento relativa ao pleito de reconhecimento da nulidade dedébitofiscale a ação deexecuçãofiscal, tendo em vista que…
Termo/Assunto relacionado