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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 88, inc. II, "c" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8006695420154058201 PB

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Remessa Necessária e Apelação em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para condenar a Ré a pagar ao Autor...

Apelação Civel: AC 8009291720134058100 CE

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Assunção de Maria Pinho de Paiva ajuizou ação ordinária contra a UFCE - Universidade Federal do Ceará objetivando a condenação da parte ré para que converta em pecúnia ...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8003335020154058201 PB

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. I. Cuida-se de embargos infringentes opostos por Francisco de Assis Ferreira Tejo contra acórdão da col....

Apelação Civel: AC 8065490520164058100 CE

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de o art. 7º da Lei nº 9.527/97 não ter previsto a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor ainda em vida, o direito a referida licença...

Apelação Civel: AC 8054137020164058100 CE

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de o art. 7º da Lei nº 9.527/97 não ter previsto a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor ainda em vida, o direito a referida licença...

AC - Apelação Civel: AC 8010891520134058400

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. A jurisprudência desta Turma Julgadora já firmou posicionamento no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença prêmio não gozada, ou não contada em ...

AC - Apelação Civel: AC 42424420124058200

ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Hipótese em que o autor, servidor público aposentado do INCRA desde 19 de maio de 2010 no cargo de Administrador, classe...

Mandado de Segurança: MSPL 37714 PB 93.05.39778-6

ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PREMIO. AUSENCIA DE IMPEDIMENTOS. CONCESSÃO. 1 - NÃO OCORRENDO AS HIPOTESES IMPEDITIVAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS PELOS ARTS. 88 E 89 , DA LEI 8112 /90, E PRESENTES SEUS REQUISITOS, DEVE A LICENÇA-PREMIO SER DEFERIDA. 2 - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Apelação Civel: AC 88787 AL 95.05.29987-7

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. LEI 8.112 /90. ART. 100. DIREITO ADQUIRIDO. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. 01. COM A EXTINÇÃO DO REGIME CELETISTA PELA LEI 8.112 /90, QUE INAUGUROU O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA UNIÃO, FICOU, CONTUDO, ASSEGURADO PARA TODOS OS EFEIT...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 10952 SC 2006.72.00.010952-3

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISPONIBILIDADE. PERÍODO AQUISITIVO. LICENÇA-PRÊMIO. O simples fato de o servidor encontrar-se em disponibilidade não é causa suficiente para que o tempo respectivo não integre o período aquisitivo da licença-prêmio. Desinfluente a circunstância de o servidor estar afastado de suas fun...

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