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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 88, inc. II, "b" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

b) licença para tratar de interesses particulares;

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8006695420154058201 PB

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Remessa Necessária e Apelação em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para condenar a Ré a pagar ao Autor...

Apelação Civel: AC 8009291720134058100 CE

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Assunção de Maria Pinho de Paiva ajuizou ação ordinária contra a UFCE - Universidade Federal do Ceará objetivando a condenação da parte ré para que converta em pecúnia ...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8003335020154058201 PB

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. I. Cuida-se de embargos infringentes opostos por Francisco de Assis Ferreira Tejo contra acórdão da col....

Apelação Civel: AC 8065490520164058100 CE

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de o art. 7º da Lei nº 9.527/97 não ter previsto a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor ainda em vida, o direito a referida licença...

Apelação Civel: AC 8054137020164058100 CE

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de o art. 7º da Lei nº 9.527/97 não ter previsto a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor ainda em vida, o direito a referida licença...

AC - Apelação Civel: AC 8010891520134058400

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. A jurisprudência desta Turma Julgadora já firmou posicionamento no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença prêmio não gozada, ou não contada em ...

Pg. 2. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/12/2013

SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE ATOS DA DIRETORA DA SOF DIÁRIAS Publique-se, em atendimento ao que prescreve o artigo 17, §1º, inciso III, da Resolução Administrativa n.º 21/2013, a

AC - Apelação Civel: AC 42424420124058200

ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Hipótese em que o autor, servidor público aposentado do INCRA desde 19 de maio de 2010 no cargo de Administrador, classe...

Pg. 24. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 07/02/2007

1991 A 10/6/1996; PATRICIA GUERRA PINHEIRO LEAL, 63.723-8, DRE-PPC, 3º, 11/ 6/1996 A 10/6/2001; PATRICIA GUERRA PINHEIRO LEAL, 63.723-8, DRE-PPC, 4º, 11/6/2001 A 10/6/2006; MIRIAN PATRICIA AMORIM,

Pg. 44. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/03/2002

tivos documentos que os acompanham, considerando parcialmente atendida a Decisão nº 7402/201; II . comunicar ao DETRAN que a conclusão das medidas determinadas no item IV, letras “c” e “d”, da

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