Art. 88, inc. II, "a" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EDAC : EDAC 08048190920144058300

. Afora os casos previstos no art. 88, inciso I e II, alíneas a, b, c e d, da mesma Lei, a administração não poderia obstar... de outubro de 1996, na Lei 9.527/97, foi derrogado o artigo 87 da Lei

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 08006695420154058201 PB

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08009291720134058100 CE

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Assunção de Maria Pinho de Paiva ajuizou ação …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 08003335020154058201 PB

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS …

Página 96 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Agosto de 2017

4. Entretanto, "conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08065490520164058100 CE

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de o art. 7º da Lei nº 9.527/97 não …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08054137020164058100 CE

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de o art. 7º da Lei nº 9.527/97 não …

Página 618 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2016

2. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, possui consolidado entendimento, inclusive submetido ao regime do artigo 543-C, CPC/1973, no sentido de que "a contagem da prescrição quinquenal…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01574830220154025101 RJ 0157483-02.2015.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0157483-02.2015.4.02.5101 (2015.51.01.157483-6) RELATOR : Juiz Federal Convocado JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR APELANTE : MARIO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0157483-02.2015.4.02.5101 RJ 0157483-02.2015.4.02.5101

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, na medida em que a própria União …