Artigo 32 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 32. A retenção de que trata o art. 30 não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a:
I - Itaipu Binacional;
(Revogado)
II - empresas estrangeiras de transporte de cargas ou passageiros;
(Revogado)
I - cooperativas, relativamente à CSLL; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
II - empresas estrangeiras de transporte de valores; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)
III - pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.
Parágrafo único. A retenção da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP não será exigida, cabendo, somente, a retenção da CSLL nos pagamentos:
I - a título de transporte internacional de cargas ou de passageiros efetuados por empresas nacionais;
(Revogado)
I - a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)
II - aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000908-73.2018.5.13.0023 0000908-73.2018.5.13.0023

a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ 288 da SBDI-1 - DJ 11/08/2003) IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, §2º... DE FARIAS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: THIAGO DE OLIVEIRA …

Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Março de 2020

Portaria nº. 583/2019-GP PRECATÓRIO nº.: 052/2019 PROCESSO DE ORIGEM: nº.0003370-43.1999.814.0301 CREDOR(A): Olavo da Silva Quadros Júnior ADVOGADO(A): Fonseca Rocha - Associados Advogados Teuly…

Andamento do Processo n. 5001103-04.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 23/01/2020 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5001103-04.2019.4.03.6100 / 5ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:PRO HOME QUALITY- COOPERATIVADOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NAAREADASAUDE E HOME CARE Advogados…

Página 460 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 14 de janeiro de 2020. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5001103-04.2019.4.03.6100 / 5ª Vara CívelFederalde São Paulo…

Página 583 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

Assentadas tais premissas, resta evidenciada a legitimidade da majoração das alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS, nos moldes previstos pelo Decreto nº 8.426/15, semque possa falar emofensa…

Página 267 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Outubro de 2019

intimação da parte autora, para no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça as f. 66: ‘Certifico que em cumprimento ao respeitável mandado, após efetuar diligências,…

Página 469 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

Trata-se de mandado de segurança, impetrado por PRO HOME QUALITY– COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA ÁREA DE SAÚDE HOME CARE, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASILDEADMINISTRAÇÃO…

Andamento do Processo n. 5001103-04.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 06/09/2019 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5001103-04.2019.4.03.6100 / 5ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:PRO HOME QUALITY- COOPERATIVADOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NAAREADASAUDE E HOME CARE Advogados…

Página 376 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

Dê-se ciência ao órgão de representação judicialda pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicialsemdocumentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II,…

Andamento do Processo n. 5013378-19.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 05/07/2019 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5013378-19.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EXITO DISTRIBUIDORA DEALIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951…

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