Art. 88, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
(Revogado)
b) licença para tratar de interesses particulares;
(Revogado)
c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
(Revogado)
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EDAC : EDAC 08048190920144058300

. Afora os casos previstos no art. 88, inciso I e II, alíneas a, b, c e d, da mesma Lei, a administração não poderia obstar... de outubro de 1996, na Lei 9.527/97, foi derrogado o artigo 87 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50345652320184040000 5034565-23.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5034565-23.2018.4.04.0000/PR AGRAVANTE: HAMILTON LOBO FILHO ADVOGADO: TUANY BARON DE VARGAS AGRAVADO: FUNDAÇAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034565-23.2018.4.04.0000 5034565-23.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: I. Em 25 de julho/18, HAMILTON LOBO FILHO ingressou com a presente …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 08006695420154058201 PB

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08009291720134058100 CE

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Assunção de Maria Pinho de Paiva ajuizou ação …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 08003335020154058201 PB

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS …

Página 96 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Agosto de 2017

4. Entretanto, "conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08065490520164058100 CE

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de o art. 7º da Lei nº 9.527/97 não …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08054137020164058100 CE

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de o art. 7º da Lei nº 9.527/97 não …

Página 618 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2016

2. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, possui consolidado entendimento, inclusive submetido ao regime do artigo 543-C, CPC/1973, no sentido de que "a contagem da prescrição quinquenal…