Art. 88, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EDAC : EDAC 08048190920144058300

. Afora os casos previstos no art. 88, inciso I e II, alíneas a, b, c e d, da mesma Lei, a administração não poderia obstar... de outubro de 1996, na Lei 9.527/97, foi derrogado o artigo 87 da Lei

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 08006695420154058201 PB

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08009291720134058100 CE

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Assunção de Maria Pinho de Paiva ajuizou ação …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 08003335020154058201 PB

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08065490520164058100 CE

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de o art. 7º da Lei nº 9.527/97 não …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08054137020164058100 CE

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de o art. 7º da Lei nº 9.527/97 não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1009538 DF 2007/0279588-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.009.538 - DF (2007/0279588-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SERGIO DE SERPA PINTO BARREIROS ADVOGADO : ELTON CALIXTO E OUTRO(S) DECISÃO …

Andamento do Processo n. 2007/0279588-1 - Recurso Especial - 23/06/2015 do STJ

(4453) RECURSO ESPECIAL Nº 1.009.538 - DF (2007/0279588-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SERGIO DE SERPA PINTO BARREIROS ADVOGADO : ELTON CALIXTO E OUTRO (S) DECISÃO…

Página 5560 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2015

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SERGIO DE SERPA PINTO BARREIROS ADVOGADO : ELTON CALIXTO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL,…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 8010891520134058400

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. A jurisprudência desta Turma Julgadora já firmou posicionamento no …