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19 de abril de 2019
Artigo 88 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 88 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 88. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50173559620184047100 RS 5017355-96.2018.4.04.7100

-prêmio, a Lei 8.112 /1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, autarquias... a que se refere o art. 87 da Lei 8.112 /90, que o servidor não houver gozado." Com a edição das Medidas Provisórias nºs... na Lei 8.112 2/90, tinha por escopo permitir ao servidor recompor se...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50015473920184047007 PR 5001547-39.2018.4.04.7007

gozada convertida em pecúnia (redação original do artigo 87 da Lei Federal 8.112/1990) tem como base de cálculo... que o servidor não teria incorrido em nenhuma das hipóteses impeditivas de sua fruição constantes do rol do art. 88... da lei 8.112/90. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INCRA ao pa...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50380325020184047100 RS 5038032-50.2018.4.04.7100

dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei 1.711/52, revogada pela Lei 8.112/1990), cujos artigos 116 e 117... de 1990, ao dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, em sua redação original, disciplinou..., a que alude a lei, assim definida no artigo 41 da Lei 8.112/90: Art. 41....

Inteiro Teor. : RTOrd 4578320185100006 DF

que passaram ao regime jurídico instituído pela Lei 8.112, de 1990, ficando-lhe assegurada a contagem de tempo anterior.... Segundo o art. 28 da Lei 8.112/90, " reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente... da União, dos Estados e dos Municípios, autarquias e fundações públicas. Se...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50454602020174047100 RS 5045460-20.2017.4.04.7100

que o funcionário não houver gozado. A Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ao dispor sobre o regime jurídico... em dobro o tempo de licença - prêmio a que se refere o art. 87 da Lei 8.112/90, que o servidor não houver gozado... da Lei 8.112, de 11/12/1990, sendo a licença-prêmio por assiduidade substituída ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50048333720184047100 RS 5004833-37.2018.4.04.7100

dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei 1.711/52, revogada pela Lei 8.112/1990), cujos artigos 116 e 117... contado em dobro o tempo de licença especial que o funcionário não houver gozado. A Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., ao dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da Uniã...

Andamento do Processo n. 0001464-08.2017.4.01.3813 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TRF-1

LICENÇA-PRÊMIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 88 DA LEI 8.112/90 CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A Primeira Seção da Corte.... Preconiza o parágrafo único do art. 88 da Lei 8.112/90 que as faltas injustificadas o serviço retardarão a concessão... E N T A CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBL...

Pg. 2095. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/12/2018

. POSSIBILIDADE. FALTAS INJUSTIFICADAS. POSTERGAÇÃO DO DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 88 DA LEI 8.112/90 CORREÇÃO... jus a parte autora à sua conversão em pecúnia. 4. Preconiza o parágrafo único do art. 88 da Lei 8.112/90 que as faltas... RELATOR BETTI APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50119663320184047100 RS 5011966-33.2018.4.04.7100

da União (Lei 1.711 /52, revogada pela Lei 8.112 /1990), cujos artigos 116 e 117 assim dispunham: Art. 116. Após... de licença especial que o funcionário não houver gozado. A Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, ao dispor... sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , em sua redação ori...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50275123120184047100 RS 5027512-31.2018.4.04.7100

dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei 1.711/52, revogada pela Lei 8.112/1990), cujos artigos 116 e 117... de 1990, ao dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, em sua redação original, disciplinou... será contado em dobro o tempo de licença especial que o funcionário não houv...

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