Art. 3, inc. IX Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 3o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

Página 254 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2019

020. APELAÇÃO 0019851-11.2014.8.19.0008 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 2 VARA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00198511120148190008

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. Apelação cível nº 0019851-11.2014.8.19.0008 Apelante: Município De Belford Roxo Apelado: JCTM Comercio de Tecnologia LTDA. Relatora: Des.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0019851-11.2014.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. 1. Cuida-se de ação de inexigibilidade de débito tributário c/c indébito fiscal, em que o autor sustenta que vem sendo alvo de bitributação de ISSQN, na execução …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10188100077919001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003 - COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA - LOCAL DA…

Andamento do Processo n. 1003815-19.2017.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - 26/10/2018 do TJSP

Processo 1003815-19.2017.8.26.0090 (apensado ao processo 1612592-41.2017.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal -Competência Tributária - Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.a. - Vistos.

Página 1822 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2018

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o…

Andamento do Processo n. 0001440-20.2014.8.05.0133 - Apelação - 26/06/2017 do TJBA

0001440-20.2014.8.05.0133 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Lucilia Nadja dos Santos Menezes Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB : 23152/BA) Apelante: Municipio de Itororo Apelado: Municipio de…

Página 210 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Junho de 2017

ÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. II - DECISÃO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. III - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-GESTOR MUNICIPAL. DESCABIMENTO. MÉRITO. SERVIDORA MUNICIPAL COM…

Conflito de Competência

FACULDADE DAMÁSIO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO Mariana Priscila de Fraga CONFLITO DE COMPETÊNCIA- RECOLHIMENTO ÚNICO DO ISS São Paulo, 2017 Mariana Priscila de Fraga…

Andamento do Processo n. 0709371-54.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 06/07/2016 do TJAL

ADV: EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 156803RJ) - Processo 0709371-54.2016.8.02.0001 -Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - AUTOR: Companhia Energética de Alagoas -…
Termo/Assunto relacionado