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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 87 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 87, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

§ 1° (Vetado).

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Tr Nº 5030937 - 20/12/2018 do TRF-2

8.112 , de 11 de dezembro de 1990. Art. 55. A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos... as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei." (Grifo Nosso..., as pensões concedidas após o advento da EC 41 /2003 passaram a s...

Pg. 1703. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/12/2018

parágrafo único do artigo 87 da lei 8.112/90, de que os períodos de licença para capacitação não são acumuláveis... pelo parágrafo único do art. 284 da lei 11.907/2009, exercido pelo servidor até sua aposentadoria. Logo, tem direito também à... deferida pela Portaria 3105, de 17/04/2014 (Evento1-OUTROS 2) e a pre...

Andamento do Processo n. 02153-02 PP-00225 - Apelação Cível - 03 de dezembro de 2018 do TJPA

c/c art. 87, § único da Lei 8.112/90, declarar o direito do impetrante MARCELO MELO VIDAL à licença ? prêmio... contidas nos artigos 83 e 84 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Peixe Boi: Art. 83.Após cada... vejamos: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distr...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8006695420154058201 PB

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Remessa Necessária e Apelação em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para condenar a Ré a pagar ao Autor...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50215490420164047200 SC 5021549-04.2016.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5021549-04.2016.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: UNIAO -

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 04/05/2018

III. esclarecer igualmente à Consulente, que, à míngua de previsão legal, há como proceder à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos pelos servidores ainda na ativa, pelo

Andamento do Processo n. 0030452-03.2006.4.01.3400 - Reexame Necessário - 10/04/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0030452-03.2006.4.01.3400 REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.34.00.031220-7/DF : JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI RELATOR (A) AUTOR : JOAO ALBERTO SOUZA VILLELA PELLEGATTI ADVOGADO :

Pg. 98. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2018

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA CAPACITAÇÃO. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO AQUISITIVO. INACUMULÁVEL. LICENÇA GOZADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO.

Recurso Cível: 71006904858 RS

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ROCA SALES. ATENDENTE DE CRECHE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 802/2007. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUANTO AOS PERCENTUAIS FIXADOS E QUANTO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DA CLT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPR...

Pg. 1352. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2017

(AgInt no AREsp 732.748/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017) Quanto ao mérito, tenho que o impetrante, frente ao silêncio da Administração

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