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18 de abril de 2019
Artigo 87 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 87 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)

Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 60002883 BELO HORIZONTE - MG

Gerais. No âmbito federal, o art. 87 da Lei 8.112/1990, publicada em 12/12/1990, assim estabelecia, em sua redação..., e não teria ingressado no serviço público federal em data anterior à entrada em vigor da Lei 8.112/1990. A servidora...º da Lei Federal 6.936/1981 c/c o art. 87 da Lei 8.112/1990, em sua r...

Inteiro Teor. 7088508320178070018 DF 0708850-83.2017.8.07.0018

a aprovação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Distrito Federal pela Câmara Legislativa. A Lei 8.112/90...º do art. 87, da Lei 8.112/90, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública... EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei 8.112/90 sofreu alteração em s...

7088508320178070018 DF 0708850-83.2017.8.07.0018

8.112/90. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei 8.112/90 sofreu alteração em seu artigo 87.... VENCIDOS OS 1º E 3º VOGAIS. 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 11/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 11/4/2019... pela Lei Federal 9.527/97, transmudando a licença-prêmio por assiduidade e...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

, licença para capacitação, nos termos do Art. 87 , da Lei . 8112 /1990 e Art. 10 , do Decreto 5.707 /2006, pelo período... , 13 e 20 da Lei 8.112 /90, alterada pela Lei 9.527 /1997, e o artigo 6º da Emenda Constitucional 19 /1998... os artigos 9 , 10 , 13 e 20 da Lei 8.112 /90, alterada pela Lei 9.527...

Andamento do Processo n. 0708850-83.2017.8.07.0018 - Apelação Cível - 10/04/2019 do TJDF

em seu artigo 87 pela Lei Federal 9.527/97, transmudando a licença-prêmio por assiduidade em licença capacitação... DO DISTRITO FEDERAL. LEI 8.112/90. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei 8.112/90 sofreu alteração... Federal, sendo necessária a edição de lei específica no âmbito distrit...

Pg. 185. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/04/2019

. REMUNERAÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 87 DA LEI 8.112/1990). INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 27 DA LEI 12.153/09.EM BREVE SÍNTESE, TRATA-SE DE AÇÃO DE DANOS... (). VISTOS, ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI ...

Pg. 186. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/04/2019

TODOS OS SERVIDORES DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.O REGIME ESTATUTÁRIO VIGORARÁ QUANDO HOUVER LEI PRÉVIA... PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 6.526/73, E SIM, NA REGRA GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.... 87 DA LEI 8.112/1990). INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ...

Pg. 188. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/04/2019

. REMUNERAÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 87 DA LEI 8.112/1990). INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA... DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º, 3º, DA LEI 8.437/92 C/C ART. 1º DA LEI 9.494/97.É CERTO, COMO JÁ DITO, QUE HÁ.... DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95.TRA...

Pg. 39. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2019

Administrativa, Nível Intermediário, Classe B, Padrão 10, licença para capacitação, com base na Lei n. 8112 /1990, artigo 87...), 05/08/2019 até 03/09/2019 (30 dias) e de 07/11/2019 até 06/12/2019 (30 dias) nos termos do art. 25 da Resolução n.5... de Rezende , Diretor (a) de Núcleo , em 10/04/2019, às 12:55 (horário ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 63497820154036303 SP

, destarte, o lapso prescricional. Precedente: STJ, REsp 1254456/PE. A Lei 8.112/1990, artigo 87, §2º previa a possibilidade... 9.527/1997, artigo 7º: “Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei 8.112, de 1990, até 15 de outubro... do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei 9.099/95 faculta ao Colégio Recurs...

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