Artigo 87 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 0000657-94.2020.8.26.0242 - Cumprimento de Sentença - 07/12/2021 do TJSP

Processo 0000657-94.2020.8.26.0242 (processo principal 1000096-24.2018.8.26.0242) - Cumprimento de sentença -Adicional de Insalubridade - Jeane Delmondes Ferraz de Castro - PREFEITURA MUNICIPAL DE…

Andamento do Processo n. 0000659-64.2020.8.26.0242 - Cumprimento de Sentença - 07/12/2021 do TJSP

Processo 0000659-64.2020.8.26.0242 (processo principal 1000098-91.2018.8.26.0242) - Cumprimento de sentença -Adicional de Insalubridade - Marilda de Sousa Alves - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA -…

Andamento do Processo n. 0000726-29.2020.8.26.0242 - Cumprimento de Sentença - 07/12/2021 do TJSP

Processo 0000726-29.2020.8.26.0242 (processo principal 1000094-54.2018.8.26.0242) - Cumprimento de sentença -Adicional de Insalubridade - Lindaura Gomes Cavalheiro dos Santos - Vistos. Trata-se de…

Página 93 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

PRECEDENTES. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO (...) Quanto ao mérito, verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia…

Página 95 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

LICENÇA-PRÊMIO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As gratificações de natureza pro labore faciendo e propter laborem são atreladas à consecução de atividades específicas, como são as de…

Página 96 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

MUNICÍPIO DE IGARAPAVA e HOMOLOGO a conta de liquidação por ele apresentada à fl. 36, declarando líquida a execução no valor de R$20.963,44 (vinte mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e…

Petição Inicial - Ação Licença Prêmio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BA. , brasileira, , aposentada, inscrita no CPF sob o…

Petição Inicial - Ação Responsabilidade da Administração

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. , brasileira, , aposentada, inscrita no CPF sob o n° e RG n° ,…

Petição Inicial - Ação Licença Prêmio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BA. , brasileira, , aposentada, inscrita no CPF sob o…

Petição Inicial - Ação Responsabilidade da Administração

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. , brasileira, , aposentada, inscrita no CPF sob o n° e RG n° ,…