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20 de outubro de 2017
Artigo 31 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 31 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS /PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.

§ 1o As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS.

§ 2o No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção.

§ 3o É dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

§ 4o Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 3o deste artigo, compensando-se o valor retido anteriormente. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

§ 3o Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2017

ASSUNTO: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES EM OFTALMOLOGIA, ATENDIMENTO EM REGIME AMBULATORIAL E DE HOSPITAL-DIA E PARA AUXÍLIO DIAGNÓSTICO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. Para a determinação

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2017

EMPRESA DESENVOLVEDORA CNPJ ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO Cantú, Stange & Cia Ltda 00.113.002/0001-97 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: PRS0132017, nome: Zada, versão: 6, código MD-5:

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2017

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 30 e 31 e Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, art. 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 272929020084036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0027292-90.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.027292-9/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : STILO CARGAS

Andamento do Processo n. 200611801477 - Cobrança - 08/08/2017 do TJSE

COBRANÇA PROC.: 200611801477 REQUERENTE : INSTITUTO DE HEMOTERAPIA ATIV DE LABOR SAÚDE PÚBLICA ADV. : PHILLIP GUEDES MELO GALINDO - OAB: 8136-AL REQUERIDO : HOSPITAL RENASCENCA S/A ADV. : ANDRÉ SILVA

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/08/2017

INSURGIU APENAS CONTRA O DEVER DE RETER IMPOSTOS FEDERAIS E MUNICIPAIS. TODAVIA, NÃO LOGROU ÊXITO A REQUERIDA EM DEMONSTRAR A COBRANÇA DE VALORES A ESTE TÍTULO PELA AUTORA, RESSALTANDO, ADEMAIS, A

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 20212120044036100 SP

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Pg. 3265. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2017

não entregou os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ/2010) atinente ao ano-calendário de 2009 (sendo que

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