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22 de fevereiro de 2017
Artigo 31 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 31 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS /PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.

§ 1o As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS.

§ 2o No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção.

§ 3o É dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

§ 4o Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 3o deste artigo, compensando-se o valor retido anteriormente. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

§ 3o Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

Pg. 6083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

dos valores retidos, nos termos do art. 64 da Lei n.º 9.430/96 e dos arts. 30 e 31 da Lei n.º 10.833/2003... nos autos Mandado de Segurança n.º 2007.81.00.013919-3 o seu direito de contabilizar a incidência tributária... . Inversão do ônus da sucumbência fixado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da con...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 304907720044036100 SP

do artigo 31 da Lei 10.833, de 29.12.2003, bem como (b) o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente... hospitalares " referidos pela norma do artigo 15 da Lei 9.249, de 26.12.1995, que estabelece in verbis : "Art. 15. A base... diz respeito à aferição do conceito de " serviços hospitalares " ref...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50021050420154047011 PR 5002105-04.2015.404.7011

da empresa prestadora de serviços, prevista nos artigos 30 e 31 da Lei 10.833/2003, não criou nova contribuição social... médico-hospitalar não se submetem ao regime de retenção previsto no art. 30, da Lei 10.833/03 e requer a reforma.... 150 da Constituição Federal, introduzido pela EC 31/1993. A Lei 10.8...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2017

desses serviços. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.833, de 2003, arts. 30 e 31, § 2º; Lei 12.715, de 2012, arts. 29 e 31... se sujeitam à retenção na fonte da Cofins de que trata o art. 30 da Lei 10.833, de 2003, os pagamentos pelos serviços... da contribuição incidente sobre a receita de venda desses serviços. DIS...

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2016

Legais: Lei 10.833, de 2003, arts. 30 e 31; Instrução Normativa SRF 459, de 2004, art. 1º; Parecer CST/SIPR .... Sobre os pagamentos superiores ao limite estabelecido no § 3° do art. 31 da Lei10.833, de 2003, efetuados por pessoas jurídicas... de 2012, considerando o disposto no artigo 2º, da Instrução Nor...

Andamento do Processo n. 0021170-51.2014.403.6100 - 18/11/2016 do TRF-3

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Pg. 21. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2016

elas a alteração do 3o do art. 31 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que dispensava as retenções federais do PIS...:.Art. 24. Os arts. 31 e 35 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passama vigorar comas seguintes alterações:Art... de direito privado pela prestação de serviços, nos termos do artigo 30 da ...

Andamento do Processo n. 0000185-87.2013.403.6135 - 18/10/2016 do TRF-3

aplicáveis encontra-se disciplinada nos artigos 30 e 31 da Lei n.º 10.833/2003, da seguinte forma:Art. 30. Os pagamentos... que o art. 1.º, 3.º, V, (a), da Lei n.º 10.637/2002, e o art. 1.º, 3.º, V, (a), da Lei n.º 10.833/2003, preveema exclusão, tão..., respectivamente.O art. 10, II, da Lei n.º 10.833/2003 estabelece...

Pg. 383. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2016

de PIS/PASEP e COFINS coma incidência cumulativa, respectivamente.O art. 10, II, da Lei n.º 10.833/2003 estabelece que:Art... pelo regime do lucro real ou do lucro presumido, o art. 1.º, 1.º e 2.º, da Lei n.º 10.833/2003 prevê que: Art. 1o A Contribuição..., (a), da Lei n.º 10.833/2003, preveema exclusão, tão somente,...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REOMS 215824520154036100 SP

. Os arts. 31 e 35 da L ei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 31... honorária, a teor do artigo 25 da Lei 12.016/09, e Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal... que, após alterações legislativas supervenientes à edição da Lei 13.13...

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