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26 de maio de 2017
Artigo 31 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 31 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS /PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.

§ 1o As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS.

§ 2o No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção.

§ 3o É dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

§ 4o Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 3o deste artigo, compensando-se o valor retido anteriormente. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

§ 3o Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CORTE ESPECIAL): CC 50192257320174040000 5019225-73.2017.404.0000

; e artigos 30 , 31 e 35 da Lei n.º 10.833 /03, todos referentes a contribuições sociais de caráter tributário. Além disso... a constituição dos débitos é composta pelos seguintes diplomas legais: artigos 1º e 3º , b, da Lei Complementar n.º 07 /70...; artigo 1º da Lei Complementar n.º 08 /70; artigo 1º da Lei Compleme...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CORTE ESPECIAL): CC 50192257320174040000 5019225-73.2017.404.0000

1º da Lei n.º 9.249/95; e artigos 30, 31 e 35 da Lei n.º 10.833/03, todos referentes a contribuições sociais de caráter... 08/70; artigo 1º da Lei Complementar n.º 70/91; artigo 1º da Lei n.º 9.249/95; e artigos 30, 31 e 35 da Lei n.º 10.833... composta pelos seguintes diplomas legais: artigos 1º e 3º, b, da Lei Compl...

Pg. 118. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2017

na fonte dessa contribuição. 8. A Lei 10.833 /03, nos artigos 30 , 31 e 36 , estabeleceu a retenção na fonte.... 135/03, atual artigo 30 da Lei 10.833 /03, disciplinou tão-somente, o recolhimento por substituição tributária... do disposto no artigo 56 da Lei 9.430 /96, revogação que é dada como certa pela Lei...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1141992 PR 2009/0099806-4

não-cooperativo do negócio. 7. Os artigos 30, 31, 34 e 36 da Lei 10.833/03 são claros ao dispor que o recolhimento pela... da lei complementar. 8 . Não ofendem a legalidade os arts. 30 e 31 da Lei n.º 10.833 /03, bem como os arts. Io e 2o da IN...-cooperativo do negócio. 7. Os artigos 30, 31, 34 e 36 da Lei 10.833/03 ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50034083820154047016 PR 5003408-38.2015.404.7016

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003408-38.2015.4.04.7016/PR RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : CLINICA CENTRAL MED LTDA. - ME ADVOGADO : CLÉBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL

RECURSO ESPECIAL: REsp 1644007 CE 2016/0325436-9

n.º 9.430 /96 e dos arts. 30 e 31 da Lei n.º 10.833 /2003, respectivamente, superam os valores devidos ao fisco... passíveis de desconto, acrescidos dos valores retidos, nos termos do art. 64 da Lei n.º 9.430 /96 e dos arts. 30 e 31... da Lei n.º 10.833 /2003, respectivamente, superam os valores devidos ao fisco, de m...

Andamento do Processo n. 2016/0325436-9 - Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

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RECURSO CÍVEL Nº 5002105-04.2015.404.7011/PR RELATOR : MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA RECORRENTE : CLINICA MEDICA FRAZATTO LTDA ADVOGADO : CLÉBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL RECORRIDO : UNIÃO -

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