Art. 3, inc. VI Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 3o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

Andamento do Processo n. 0810758-78.2018.8.20.5001 - Apelação / Remessa Necessária - 27/05/2020 do TJRN

DA LEI COMPLEMENTAR 116 /2003. TRIBUTO DEVIDO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º... , INCISO VI , DA LC 116 /2003. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO NA BASE DE …

Página 158 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Maio de 2020

. TRIBUTO DEVIDO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º , INCISO VI , DA LC 116 /2003... DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º C/C ITEM 7.09 DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1833673 ES 2019/0123723-2

Processo Administrativo Fiscal, e o artigo 3º, VI, da Lei Complementar . 116/033, que define quando o serviço será... da forma adequada de ser realizada a intimação no Processo Administrativo …

Andamento do Processo n. 1.826.417 - Agint no Rtpaut no Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

a intimação no Processo Administrativo Fiscal, e o artigo 3º , VI , da Lei Complementar . 116 /033, que define..., especialmente o aludido artigo 23 , II , do Decreto . 70.235 /722, que dispõe …

Página 2525 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

acerca da forma adequada de ser realizada a intimação no Processo Administrativo Fiscal, e o artigo 3º , VI , da Lei... que "a matéria recursal foi amplamente abordada, especialmente o aludido artig…

Andamento do Processo n. 1.833.673 - Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.833.673 - ES (2019/0123723-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARCA AMBIENTAL LTDA ADVOGADOS : LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTRO(S) - ES010978 CRISTINA…

Página 2834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

serviços prestados no item 7.09 da lista anexa a Lei Complementar n. 116/2003. Desse modo, evidente que tal serviço se enquadra na regra prevista nas exceções do art. 3° da referida Lei Complementar…

Página 420 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Agosto de 2019

rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-07-2016).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, a fim…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03011915020178240007 Biguaçu 0301191-50.2017.8.24.0007

Apelação / Remessa Necessária n. 0301191-50.2017.8.24.0007, de Biguaçu Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0301191-50.2017.8.24.0007 Biguaçu 0301191-50.2017.8.24.0007

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E DESTINAÇÃO FINAL AO ATERRO SANITÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA E, VIA …

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