Art. 3, inc. VI Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 3o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

Andamento do Processo n. 1.833.673 - Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.833.673 - ES (2019/0123723-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARCA AMBIENTAL LTDA ADVOGADOS : LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTRO(S) - ES010978 CRISTINA…

Página 2834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

serviços prestados no item 7.09 da lista anexa a Lei Complementar n. 116/2003. Desse modo, evidente que tal serviço se enquadra na regra prevista nas exceções do art. 3° da referida Lei Complementar…

Página 420 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Agosto de 2019

rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-07-2016).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, a fim…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03011915020178240007 Biguaçu 0301191-50.2017.8.24.0007

Apelação / Remessa Necessária n. 0301191-50.2017.8.24.0007, de Biguaçu Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0301191-50.2017.8.24.0007 Biguaçu 0301191-50.2017.8.24.0007

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E DESTINAÇÃO FINAL AO ATERRO SANITÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA E, VIA …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 00957065320098060001 CE 0095706-53.2009.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Processo: 0095706-53.2009.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Embargante: Município de…

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Março de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões Decisões CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Embargos de Declaração Nº 0023388-41.2012.8.08.0024 VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40080458620178240000 Biguaçu 4008045-86.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4008045-86.2017.8.24.0000, de Biguaçu Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇAO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL COM PEDIDO DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4008045-86.2017.8.24.0000 Biguaçu 4008045-86.2017.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10015910420178260157 SP 1001591-04.2017.8.26.0157

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000093579 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001591-04.2017.8.26.0157, da Comarca de Cubatão, em que é…
Termo/Assunto relacionado