Art. 3, inc. VI Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 3o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0301191-50.2017.8.24.0007 Biguaçu 0301191-50.2017.8.24.0007

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E DESTINAÇÃO FINAL AO ATERRO SANITÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA E, VIA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4008045-86.2017.8.24.0000 Biguaçu 4008045-86.2017.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0054663-19.2012.8.26.0602 SP 0054663-19.2012.8.26.0602

Ação de repetição de indébito. ISS. Serviços de destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais. Resíduos coletados no Município de Sorocaba e transportados até o Município de Iperó …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0018403-89.2017.8.08.0012

EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARÁTER ANTECEDENTE DE AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1027105-10.2014.8.26.0562 SP 1027105-10.2014.8.26.0562

MATÉRIA PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ NO ARRAZOADO QUE APRESENTOU – NULIDADE DA SENTENÇA – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – não ocorrência – decisão suficientemente fundamentada – não violação do art. 93, IX …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1001068-58.2016.8.26.0696 SP 1001068-58.2016.8.26.0696

Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária de ISS, c.c. repetição de indébito. Contrato administrativo celebrado entre a Municipalidade de Ouroeste e Proposta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1018375 SP 2016/0303634-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.375 - SP (2016/0303634-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ PROCURADOR : RENATO BERNARDES CAMPOS E OUTRO(S) - SP184472 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1453589 ES 2014/0107154-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.589 - ES (2014/0107154-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE VITÓRIA PROCURADOR : CRISTIANE MENDONÇA E OUTRO(S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DA SERRA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 460806 RJ 2014/0004785-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 460.806 - RJ (2014/0004785-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADOS : MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH E OUTRO(S) …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0017725-84.2006.8.19.0002 RJ 0017725-84.2006.8.19.0002

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO COM SEDE EM LOCAL DIVERSO DA EMPRESA CONTRATANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. …

Termo ou Assunto relacionado