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23 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 87 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 87, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

§ 2º Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. (Mantido pelo Congresso Nacional)

Inteiro Teor. 7088508320178070018 DF 0708850-83.2017.8.07.0018

a aprovação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Distrito Federal pela Câmara Legislativa. A Lei 8.112/90... de contagem de tempo de serviço, encontra agasalho na disposição contida no artigo 87, § 2º, da Lei 8.112/1990... redação do artigo 87, § 2º, da lei 8.112/1990, em combinação com a lei d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 63497820154036303 SP

, destarte, o lapso prescricional. Precedente: STJ, REsp 1254456/PE. A Lei 8.112/1990, artigo 87, §2º previa a possibilidade... 9.527/1997, artigo 7º: “Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei 8.112, de 1990, até 15 de outubro... do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei 9.099/95 faculta ao Colégio Recurs...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50635828120174047100 RS 5063582-81.2017.4.04.7100

sob condições especiais por servidor público, ex-celetista, anteriormente à edição da Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico Único... do art. 87 da Lei n. 8.112/90, extinguindo a licença-prêmio por assiduidade para os servidores públicos federais... especiais anteriormente à edição da Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico Ún...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10074320174036327 SP

- Data::26/03/2013 - Página::305.)” Malgrado o artigo art. 87, § 2°, da Lei8112, de 11 de dezembro de 1990 ter... pelas Leis nºs 8.112/90 e 9.527/97; que a MP 1.522/96, convertida na Lei 9.527/99, em seu art. 7º, alterou... o disposto na Lei 8.112/90; que, atualmente, os períodos de licença-prêmio adquiri...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50150614220164047100 RS 5015061-42.2016.4.04.7100

como razões de decidir. A Lei 8.112 /90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União..., dispunha o artigo 87 , § 2º , da Lei 8.112 /90, na redação original, o seguinte: Art. 87. Após cada qüinqüênio... licença, ao dispor, em seu artigo 7º, que 'Os períodos de licença-prêmio, adquir...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50411854220144047000 PR 5041185-42.2014.4.04.7000

, o prequestionamento dos seguintes dispositivos constitucionais e legais: arts. 25 e 87, §2º, da Lei 8.112/90; art. 5º... contado em dobro o tempo de licença-prêmio a que se refere o art. 87 da Lei 8.112/90, que o servidor não houver gozado... a aposentadoria. Mérito Em relação à licença-prêmio, a Lei 8.112/1...

Andamento do Processo n. 0701450-53.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/03/2019 do TJDF

da licença-prêmio em pecúnia, nos termos do mencionado art. 87, §2º, da Lei 8.112/90, sob pena de enriquecimento sem causa... do período em que poderia ter se ausentado do trabalho e continuara laborando. 5.1. Assim, embora o § 2º do art. 87 da Lei ..., por arrastamento, da aplicação do índice oficial de remunera...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50573790620174047100 RS 5057379-06.2017.4.04.7100

", acrescidos de juros e correção monetária. Sobre a licença-prêmio, dispunha o artigo 87, § 2º, da Lei 8.112/90, na redação... . Do direito à conversão em pecúnia das licenças prêmios A Lei n.º 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores... nos seguintes termos: Art. 7º Os períodos de licença-prêmio...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50034388720174047118 RS 5003438-87.2017.4.04.7118

. A licença-prêmio era prevista no artigo 87 , § 2º , da Lei 8.112 /90: Art. 87. Após cada qüinqüênio ininterrupto... sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais..., em seu artigo 7º , assim estabeleceu: Art. 7º Os períodos de licença-prêmio,adqui...

7450410220188070016 DF 0745041-02.2018.8.07.0016

em pecúnia, ante o disposto no art. 87, § 2.º da Lei 8.112/90 e art. 142 da Lei Complementar 840/2011 e art. 1.º da Lei 947/2018.... A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.... dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 08/03/2019 . Pág.: Se...

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