Parágrafo 2 Artigo 87 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
§ 2º Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. (Mantido pelo Congresso Nacional)

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Cobrança de Licenças Prêmios - Apelação Cível - contra União Federal

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ____ DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - DF. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO/DOENÇA GRAVE , brasileiro, casado, servidor público, aposentado,…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL , brasileiro, casado, servidor público federal, portador do RG n. , inscrito no CPF n. ,…

Petição - TRF01 - Ação Pagamento em Pecúnia - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 16a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com a UNIÃO…

Recurso - TRF01 - Ação Pagamento em Pecúnia - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO n° A UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público interno, por seu procurador abaixo assinado, mandato ex…

Recurso - TRF01 - Ação Pagamento em Pecúnia - Apelação Cível - de União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO n° A UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público interno, por seu procurador abaixo assinado, mandato ex…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Licença Prêmio - Cumprimento de Sentença - de União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Matéria: Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. , brasileiro, casado, servidor público aposentado, inscrito…

Recurso - TRF01 - Ação Licença Prêmio - Apelação Cível - de União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 06a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N° AUTOR: RÉ: UNIÃO FEDERAL A UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público interno, por…

Recurso - TRF01 - Ação Licença Prêmio - Cumprimento de Sentença - de União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 06a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N° AUTOR: RÉ: UNIÃO FEDERAL A UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público interno, por…

Recurso - TRF01 - Ação Licença Prêmio - Apelação Cível - de União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Matéria: Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. , brasileiro, casado, servidor público aposentado, inscrito…

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Cobrança de Licenças Prêmios - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ____ DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - DF. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO/DOENÇA GRAVE , brasileiro, casado, servidor público, aposentado,…