Parágrafo 2 Artigo 86 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000419-14.2021.8.16.0050 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000419-14.2021.8.16.0050 POLO ATIVO ODILON CAMPOS SILVEIRA FILHO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE SANTA AMéLIA ADVOGADO(A/S) RENAN BORGES DE MEDEIROS | 65049/PR CELSO ANTONIO CRUZ | 83524/PR…

Andamento do Processo n. 0010870-49.2020.5.15.0103 - ROT - 02/12/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010870-49.2020.5.15.0103 Relator ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS RECORRENTE SIDNEY SADAO ITO ADVOGADO CAMILA FRANCO BARBOZA(OAB: 379355/SP) RECORRENTE MUNICIPIO DE GUARARAPES RECORRIDO…

Página 7732 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Dezembro de 2021

cumpre a sua finalidade constitucional, pois determina o afastamento do trabalhador de seu cargo, de modo a prevenir "abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 99-63.2020.5.13.0007

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMAAB/tpn/dao/lsb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCRIÇAO INSUFICIENTE DO…

Portaria n. 547 - 11/11/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 547, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 Disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho e dá outras providências. O MINISTRO DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o…

Página 197 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2021

Trabalho, permitida a delegação de competência por ato formal, publicado em boletim administrativo. § 5º O Auditor-Fiscal do Trabalho preencherá, no campo descritivo do RA, as tarefas executadas…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017343-87.2020.4.04.7108 RS 5017343-87.2020.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5017343-87.2020.4.04.7108/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017343-87.2020.4.04.7108/RS RELATORA:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001527-26.2017.4.03.6000 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001527-26.2017.4.03.6000 POLO ATIVO JULIO CESAR PEREIRA TRAJANO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) JOSEMAR PEREIRA TRAJANO DE SOUZA | 17441/MS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0002622-02.2020.8.16.9000 Fazenda Rio Grande 0002622-02.2020.8.16.9000 (Acórdão)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002622-02.2020.8.16.9000 Agravo de Instrumento n° 0002622-02.2020.8.16.9000 Juizado Especial da Fazenda…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0002622-02.2020.8.16.9000 Fazenda Rio Grande 0002622-02.2020.8.16.9000 (Acórdão)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. REQUERIMENTO DE LICENÇA REMUNERADA PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CANDIDATURA A VEREADOR. CARGO ELETIVO. COMPETÊNCIA DA …