Art. 86, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 00001028420185150895 0000102-84.2018.5.15.0895

), licença para atividade política com vencimentos (art. 86 , § 2º , da Lei 8.112 /1990) ou afastamento para exercício... A remuneração do servidor que usufruir licença-prêmio por assiduidade …

Andamento do Processo n. 0710719-47.2018.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 13/08/2019 do TJDF

política tão somente a partir do efetivo registro de sua candidatura pela justiça eleitoral (art. 86 , § 2º , Lei 8.112 /90..., conforme estabelece o art. 137, da Lei Complementar n. 840/2011, com p…

Página 686 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Agosto de 2019

º, Lei 8.112/90 e §1º, art. 137, II, da LC 840/11). Nota-se que ao conceder a licença com a manutenção da remuneração..., conforme preceitua o art. 231, I, §2o. Ressalto que dispõe o art. 274, parágr…

Página 11997 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

sistemática entre a Lei Maior (art. 14 da CF/1988) e as legislações infraconstitucionais (art. 86, § 2o. da Lei 8.112... A CARGO ELETIVO. SUBSTITUÍDOS PELA UNAFISCO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LC 64/1…

Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT-Cons 73517220185900000

original do art. 87 da Lei 8.112 /1990), licença para atividade política com vencimentos (art. 86 , § 2º , da Lei 8.112... de permanência em serviço repercute em tal benefício trabalhista dos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50045965320164047009 PR 5004596-53.2016.4.04.7009

LABORE . 1. A regra do §2º do art. 86 da Lei 8.112/90 garante ao servidor licenciado para atividade política tão... do art. 86 da Lei 8.112/90, o servidor faz jus tão somente aos vencimentos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004596-53.2016.4.04.7009 PR 5004596-53.2016.4.04.7009

. PERCEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE. 1. A regra do §2º do art. 86 da Lei 8.112/90 garante ao servidor... ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR

Andamento do Processo n. 1.182.674 - Recurso Extraordinário - 11/03/2019 do STF

(evento 1 OUT3 p. 2), efetuando em tal lapso o pagamento dos vencimentos (art. 86, § 2º, da Lei 8.112/90... ao art. 86 da Lei 8.112/90 interpretação restritiva e colidente com a dicção da …

Página 240 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Março de 2019

assegura o art. 86, § 2º da lei n. 8.112/90, não será devido o pagamento da GDASS porquanto não é considerada... de três meses. A Lei 8.112/90, ademais, diferencia os conceitos de 'vencimento' (a…

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 08201653320168230010 0820165-33.2016.8.23.0010

candidato rege-se pela Lei 8.112/90". Prescreve o art. 86 da Lei 8.112/90, in verbis: Art. 86. O servidor terá... o período de desincompatibilização e a norma prescrita pelo art. 86, § 2º, da …